Ação Justiça determina regularização da Unicat em 90 dias após falta de remédios para saúde mental

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça uma decisão em tutela de urgência que obriga o Estado a regularizar a Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), localizada no bairro do Alecrim, em Natal. A medida atende parcialmente a uma ação civil pública movida pela 47ª Promotoria de Justiça da capital.

Pela decisão, o Estado do Rio Grande do Norte terá prazo de 90 dias para adotar providências que garantam o funcionamento adequado da unidade, responsável pela distribuição de medicamentos para mais de 13 mil pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o MPRN, a Unicat enfrenta uma série de problemas estruturais e operacionais. Entre as irregularidades apontadas estão a falta de medicamentos, ausência de profissionais qualificados, aglomerações e condições precárias de atendimento. As falhas foram constatadas durante visita técnica realizada pela Promotoria.

“A regularização do funcionamento desse equipamento é essencial para a garantia do acesso pleno à saúde pública, em especial à população que recebe medicamentos pelo SUS. O abastecimento regular, com a dispensação adequada, é uma medida básica e que tem impacto no dia a dia dessas pessoas”, destacou a promotora de Justiça Iara Pinheiro, responsável pela ação.

O que determina a decisão

A Justiça estabeleceu que o Estado deve apresentar um plano detalhado para realização de reformas físicas na unidade, incluindo a ampliação da sala de espera. Também será necessário comprovar a regularização do registro da Unicat junto ao Conselho Regional de Farmácia.

Além disso, a decisão exige a adoção de medidas para suprir a carência de profissionais, especialmente farmacêuticos e técnicos administrativos, considerados essenciais para o funcionamento do serviço.

O tribunal ressaltou ainda que as obrigações impostas já estão previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do Estado. Ou seja, a adequação da Unicat à legislação sanitária vigente já fazia parte do planejamento governamental, e a decisão judicial reforça o cumprimento dessas metas.

Problemas estruturais e atendimento

Relatórios técnicos do MPRN apontam que a Unicat do Alecrim compartilha espaço físico com setores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), o que gera conflitos entre diferentes públicos atendidos no local, incluindo pacientes de saúde mental.

A Promotoria também identificou déficit de profissionais e desabastecimento de medicamentos essenciais, como Risperidona e Topiramato, utilizados por pacientes em tratamento contínuo.

As irregularidades foram reunidas em um inquérito civil que embasou a ação judicial e evidenciou a precariedade dos serviços prestados pela unidade, considerada estratégica para a assistência farmacêutica no estado.

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