Dinheiro Governo do RN decreta limitação de empenho de R$ 306 milhões após frustração de receitas

O Governo do Rio Grande do Norte decretou limitação de empenho e movimentação financeira no valor total de R$ 306.070.857,42. A medida atinge a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, além de empresas dependentes e fundos estaduais.

O Decreto nº 35.429 é de 7 de abril, mas foi republicado nesta sexta-feira (17) por incorreção. De acordo com o texto, a retenção dos R$ 306 milhões é necessária devido à frustração de receitas no primeiro bimestre de 2026. Segundo o governo, isso ficou evidente no demonstrativo de metas de arrecadação publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda em março.

Do montante total, o Poder Executivo responderá pela maior parcela do contingenciamento, somando R$ 270.033.945,70. O restante do valor será distribuído entre os demais poderes e órgãos autônomos, que deverão adotar medidas próprias de limitação:

• Tribunal de Justiça: R$ 15.542.392,53
• Assembleia Legislativa: R$ 9.177.124,74
• Procuradoria Geral da Justiça: R$ 5.314.996,68
• Tribunal de Contas: R$ 2.492.031,46
• Defensoria Pública: R$ 2.104.939,25
• Fundação Djalma Marinho: R$ 1.405.427,06

Impacto nos Órgãos do Executivo

Dentro da estrutura do Executivo, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) apresenta o maior volume de recursos limitados, ultrapassando R$ 180 milhões somando diferentes fontes de recursos. Outras pastas com contingenciamentos significativos incluem a Secretaria de Estado da Fazenda (R$ 19,8 milhões) e a Polícia Militar (R$ 11,2 milhões).

O decreto determina que a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN) realize a limitação das dotações das unidades gestoras. Estão preservadas do corte as despesas ressalvadas pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de março de 2026.

Veja abaixo o detalhamento de todos os valores contingenciados:

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