Política ALRN aprova avanço de PEC que muda regras de sucessão para governador no RN

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, nesta quarta-feira (1º), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2022, que altera as regras de sucessão para os cargos de governador e vice-governador do Estado.

O parecer foi apresentado pelo relator deputado Francisco do PT e aprovado pelos integrantes da comissão durante reunião ordinária. A proposta é de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia e modifica o artigo 61 da Constituição Estadual, que trata da substituição do chefe do Executivo em caso de vacância.

Pela proposta, permanece a eleição direta caso os cargos de governador e vice fiquem vagos nos dois primeiros anos do mandato, com realização de novo pleito em até 90 dias após a abertura da última vaga.

A principal mudança ocorre nos dois últimos anos de governo. Nessa situação, a escolha do novo governador e vice passará a ser feita pela Assembleia Legislativa do RN, em eleição indireta, realizada em até 30 dias, com votação nominal e aberta entre os deputados estaduais.

Mudança no último ano de mandato

A PEC também revoga a regra atual que prevê que o presidente da Assembleia Legislativa assuma automaticamente o governo no último ano de mandato. Com a nova redação, será adotado um modelo único de eleição indireta para os dois últimos anos do governo, cabendo aos deputados escolher os substitutos caso ocorra vacância no Executivo estadual. Os eleitos deverão cumprir apenas o período restante do mandato.

Segundo o relator Francisco do PT, a proposta busca adequar a Constituição do Rio Grande do Norte a entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir maior segurança jurídica ao processo sucessório.

“A proposição estabelece um modelo claro e transparente, alinhado às diretrizes constitucionais e que assegura estabilidade institucional em situações de vacância no Executivo”, afirmou o parlamentar durante a reunião.

Próximos passos

Com a aprovação do parecer na Comissão Especial, a PEC segue agora para votação no plenário da ALRN, onde precisará passar por dois turnos de votação para ser aprovada. Participaram da reunião o presidente da comissão, deputado Gustavo Carvalho (PL), a deputada Cristiane Dantas (Solidariedade) e o relator Francisco do PT.

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