Judiciário Flávio Dino derruba aposentadoria compulsória como punição a juízes e manda CNJ rever regra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição disciplinar para juízes. A decisão anulou uma sanção aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Na decisão, Dino afirmou que a punição perdeu respaldo constitucional após a aprovação da Emenda Constitucional nº 103, que promoveu a reforma da Previdência em 2019. Com isso, o ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ, já que a sanção aplicada ao juiz — aposentadoria compulsória — não teria mais fundamento na Constituição.

Segundo o entendimento do ministro, quando houver suspeita de infração grave cometida por magistrados, o CNJ deverá encaminhar o caso ao STF para análise de possível perda do cargo. Isso porque apenas o Supremo teria competência para decidir, de forma definitiva, sobre a permanência ou afastamento de juízes na função.

Mudança no sistema disciplinar

Na decisão, Flávio Dino também sugeriu que o CNJ revise todo o modelo de responsabilização disciplinar aplicado no Judiciário brasileiro. A recomendação foi encaminhada ao presidente do conselho, o ministro Edson Fachin.

Para Dino, o sistema disciplinar precisa garantir punições mais efetivas em casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento de magistrados. Segundo o ministro, a extinção desse tipo de sanção exige a criação de instrumentos mais rigorosos, capazes de levar inclusive à perda do cargo quando houver comprovação de crimes ou infrações graves.

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