Justiça TJ limita cobrança abusiva de plano de saúde e garante tratamento de criança com autismo

O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) decidiu limitar a cobrança de coparticipação de um plano de saúde, garantindo o tratamento contínuo de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A 2ª Câmara Cível rejeitou recurso da operadora, que questionava decisão anterior que suspendia boletos e restringia os valores cobrados.

A mãe da criança ajuizou ação de obrigação de fazer após receber cobranças de coparticipação muito acima da mensalidade contratada. O valor exigido pelo plano ultrapassava R$ 6 mil, enquanto a mensalidade girava em torno de R$ 287,26, configurando desvantagem exagerada e onerosidade excessiva, segundo o TJRN.

A operadora argumentou que a cobrança estava prevista no contrato, que estabelece limites por procedimento, e não por teto mensal. No entanto, a relatora do recurso, desembargadora Berenice Capuxu, destacou que a cobrança não pode inviabilizar o acesso aos serviços contratados, conforme previsto na Lei nº 9.656/1998.

“É admissível a coparticipação, mas não quando compromete o tratamento de saúde do consumidor”, afirmou a magistrada. Ela reforçou que cláusulas abusivas devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente quando restringem severamente o acesso a terapias essenciais.

O tribunal ainda esclareceu que a decisão não envolve direito da clínica ou de terceiros, mas protege diretamente o paciente e garante a continuidade das terapias contratadas, evitando interrupções que possam prejudicar a criança.

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