A consulta da situação fiscal pode ser feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal - Foto: Freepik
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional devem ficar atentos: o prazo para regularizar débitos ou pendências fiscais junto à Receita Federal termina nesta sexta-feira, dia 30. A regularização dentro do prazo é essencial para garantir diversos benefícios ao contribuinte, além do retorno ao regime simplificado de tributação, que garante a sua atuação formal ao longo de 2026.
A consulta da situação fiscal pode ser feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal. Para acessar o sistema, é necessário possuir conta Gov.br com nível ouro ou certificado digital do MEI. Segundo o professor de Ciências Contábeis da Estácio, Edson Nogueira, o processo de regularização pode ser simples, a depender do tipo de pendência identificada.
“Se a questão for relacionada à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), basta realizar a declaração para regularizar a situação. Já nos casos de débitos tributários, como DAS em atraso, o primeiro passo é solicitar o parcelamento da dívida”, explica o especialista.
De acordo com o professor, após a regularização, o CNPJ é atualizado automaticamente, embora o prazo e a complexidade do processo variem conforme o tipo de irregularidade. “Algumas situações são resolvidas de forma rápida, enquanto outras exigem mais etapas”, ressalta.
Manter o MEI regularizado, segundo o contador Edson Nogueira, é fundamental para evitar a informalidade e garantir direitos. “O microempreendedor passa a ter acesso a benefícios como seguridade social, aposentadoria por idade e linhas de crédito com condições mais acessíveis”, finaliza.
Consulte o seu MEI
Para saber se a empresa foi excluída do Simples Nacional, o contribuinte deve consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Já para verificar e regularizar pendências fiscais, o acesso deve ser feito pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal. Quem não regularizar a situação até o dia 30 de janeiro só poderá solicitar o retorno ao Simples Nacional e ao Simei em 2027.
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