Equilíbrio Prefeitura de Natal tem plano fiscal aprovado e garante primeira liberação de recursos

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) autorizou, em dezembro passado, a adesão da Prefeitura de Natal ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O órgão concluiu que as medidas de ajuste apresentadas atendem aos requisitos legais. A decisão permite o acesso a operações de crédito com garantia da União e assegura que o Município obtenha a primeira liberação de recursos no valor de R$ 118,6 milhões.

De acordo com o Tesouro, o município está apto a obter até quatro liberações de recursos de operações de crédito com garantia da União, com limite de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior à adesão ao PEF. “O ente está autorizado a contratar a primeira liberação de recurso no valor de até R$ 118,6 milhões, pois teve aprovação das leis e atos necessários para adesão ao Programa”, reforça o órgão federal.

Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, a aprovação do PEF vai permitir que a Prefeitura contrate empréstimo junto ao Banco Mundial para as ações do Projeto “Natal Integra”. A iniciativa prevê diversas ações na área de assistência social e medidas de infraestrutura, como obras de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), além de outros equipamentos. A expectativa é de que o projeto seja implementado ao longo dos próximos três anos.

Em parecer técnico, a STN avaliou que o Plano de Equilíbrio Fiscal do Município de Natal cumpriu as exigências de transparência fiscal previstas na Lei Complementar nº 178/2021, no Decreto nº 10.819/2021 e na Portaria STN/MF nº 2.831/2025. O documento foi analisado também pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que validou as medidas adotadas.

De acordo com a decisão, o plano terá vigência até 31 de dezembro de 2028, data que coincide com o término do atual mandato do chefe do Poder Executivo municipal.

Durante esse período, segundo a STN, o município deverá observar as regras de acompanhamento, encerramento e extinção previstas na legislação federal.

A primeira liberação de crédito foi autorizada após o município comprovar a implementação de três medidas de ajuste fiscal exigidas pela norma federal. Entre elas estão a adoção da gestão financeira centralizada, a instituição do regime de previdência complementar para servidores efetivos e a realização de leilões de pagamento para quitação de dívidas com desconto.

No caso da gestão financeira centralizada, a Prefeitura concentrou as disponibilidades de caixa sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de ampliar o controle e a transparência da execução orçamentária.

Já o regime de previdência complementar limitou os benefícios ao teto do Regime Geral de Previdência Social, buscando sustentabilidade atuarial de longo prazo. A terceira medida envolve leilões para pagamento de passivos, priorizando propostas com maior desconto.

Obrigações
Para ter direito a contratar as outras operações de crédito no PEF, o município deverá cumprir as metas de ajuste fiscal, do respeito aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e de transparência. Uma delas é a adoção de leilões de pagamento de dívidas e restos a pagar. O município programou dois leilões de passivos. O primeiro, no valor de R$ 260 milhões, deve acontecer até julho de 2026. O segundo, estimado em R$ 239 milhões, tem prazo até junho de 2027. As ações são consideradas obrigatórias para a continuidade do cronograma de liberações financeiras.

Além das medidas de ajuste, o plano estabelece metas anuais para indicadores como Poupança Corrente e Disponibilidade de Caixa Líquida de recursos não vinculados. A regra exige a eliminação gradual de excedentes ou insuficiências, com redução mínima de um terço a cada exercício.

Outro compromisso assumido pela Prefeitura é alcançar nota “A” ou “B” na classificação de Capacidade de Pagamento (Capag) até o fim da vigência do plano, além de aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) no prazo máximo de 12 meses após a assinatura.

Ações

Com os recursos, a Prefeitura de Natal planeja modernizar e ampliar sua rede de proteção social com o programa “Natal Integra”. A meta é aumentar em 40% a capacidade de atendimento, alcançando mais de 21 mil famílias por mês.

O projeto prevê a implantação de “Cidades Sociais” e “Casas do Fazer”, que funcionarão como polos de atendimento e qualificação profissional. A gestão estima qualificar 2 mil pessoas por ano. A proposta envolve a construção de 78 novos imóveis, substituindo estruturas alugadas por prédios próprios e sustentáveis.

O plano inclui a expansão do número de Cras de 12 para 20 e a construção de três Cidades Sociais nas zonas Sul, Oeste e Leste. Os espaços reunirão serviços como Creas, cozinhas comunitárias e apoio à primeira infância. O projeto está dividido em eixos estratégicos que abrangem modernização, integração digital e sustentabilidade.

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