“A postergação do pagamento dessa verba, essencial para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, não apenas configura uma ilegalidade, mas também agrava significativamente a já delicada situação financeira de muitos servidores”, disse o juiz, na decisão
Publicado 24 de dezembro de 2025 às 14:16
O juiz Jussier Barbalho Campos acatou pedido do SINSP e deferiu decisão em que determina que o Estado pague o 13º salário dos servidores da Administração Direta, ativos, aposentados e pensionistas, até o último dia do mês de dezembro.
A decisão veio após a Assessoria Jurídica do SINSP protocolar ação civil coletiva para que o Estado respeitasse a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual nº 122/94 (Regime Jurídico Único), além de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
A Justiça reconheceu o direito dos servidores públicos de receberem seu 13º salário até o último dia deste mês de dezembro.
“A decisão do Juiz de Direito Jussier Barbalho Campos trouxe justiça para aqueles servidores humildes que dependem desses recursos para fins de caráter alimentar e de saúde, pois é uma categoria que sofre com baixos salários”, disse o Sinsp.
“A postergação do pagamento dessa verba, essencial para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, não apenas configura uma ilegalidade, mas também agrava significativamente a já delicada situação financeira de muitos servidores. Em um período de festividades e despesas tradicionais de final de ano, a ausência ou o atraso na quitação do 13º salário pode gerar prejuízos irreparáveis, comprometendo o sustento e a dignidade desses indivíduos.”, afirmou o Juiz Jussier Barbalho Campos na sua decisão.
Na decisão ele determinou que fosse expedido “mandado de intimação pessoal à Excelentíssima
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, ou
representantes legais, para que tomem ciência e cumpram imediatamente a presente decisão,
desobediência implicará em responsabilização por improbidade administrativa e/ou penal, nos termos da lei.”
A decisão que pode levar o governo a pagar o 13º salário para todos os servidores da Administração Direta não é exclusivo para ativos. Da mesma forma que os servidores da ativa de todas as secretárias e órgãos do Estado, todos os pensionistas, como também os aposentados também devem receber seu 13º salário até o fim de dezembro.
“O SINSP agora acompanhará o processo de pagamento para que a decisão da Justiça seja cumprida”, informou o sindicato.
O Governo do Rn ainda não se posicionou sobre a decisão. Minutos antes da divulgação da decisão, a administração estadual emitiu uma nota informando que o pagamento será feito dia 9 de janeiro.
Veja abaixo a decisão na íntegra:
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