Mudança Agência reguladora define regras para tarifa de abastecimento; saiba o que muda

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, em 18 de novembro, a Norma de Referência nº 13/2025. O documento define regras para a estrutura tarifária e disciplina a tarifa social dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A medida integra a Agenda Regulatória da ANA para o biênio 2025–2026 e busca atualizar o modelo do setor.

O objetivo da agência é harmonizar as práticas regulatórias e garantir a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços. A norma incorpora diretrizes da legislação recente que instituiu parâmetros nacionais para a Tarifa Social. O texto determina que a cobrança seja composta por uma parcela fixa e outra variável.

A parcela fixa poderá ser cobrada como tarifa básica, sem franquia de volume, ou tarifa por consumo mínimo. A adoção da tarifa básica será obrigatória para novos contratos e indicada para a migração dos vigentes. Essa modalidade visa incentivar o uso racional da água e promover maior equidade na cobrança.

Outra mudança envolve a cobrança pela disponibilidade do serviço em locais onde existe rede pública, mas o imóvel não está conectado. Edificações permanentes em áreas urbanas nessa situação estarão sujeitas à taxa. A definição busca induzir a conexão ao sistema público e permitir a universalização do saneamento.

A norma também regulamenta a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto para ampliar o acesso de famílias de baixa renda. O processo utilizará dados do Cadastro Único e do Benefício de Prestação Continuada para identificar automaticamente os beneficiários. Por fim, o texto permite a inclusão de outros serviços de saneamento, como manejo de resíduos sólidos, na mesma fatura de água.

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