Imediatamente Caso Brisa Bracchi: sessão para votar a cassação de vereadora é suspensa novamente. Veja a decisão

A sessão na Câmara Municipal de Natal que votaria a cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) foi suspensa pelo Tribunal de Justiça por meio de nova liminar favorável à parlamentar. A decisão saiu na tarde desta terça-feira (18).

O motivo foi o mesmo da primeira liminar: no entendimento do juiz, a Câmara descumpriu prazos regimentais que precisam ser obedecidos em processos assim.

A decisão, assinada na tarde desta terça-feira (18) pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, destacou que a nova convocação — feita às 9h23 para um julgamento no dia seguinte, às 11h — ignorou o prazo mínimo de 72 horas exigido por lei e pelo Regimento Interno.

“Assim, a nova convocação, realizada no dia 18/11 às 09:23 para sessão a se realizar 19/11 às 11:00 horas se apresenta como um claro descumprimento à decisão de segunda instância, motivo pelo qual, deve a autoridade coatora ser intimada para cumprir o comando final da decisão acima transcrita: suspendendo, em caráter provisório e imediatamente, a sessão de julgamento da Câmara Municipal de Natal/RN designada para o dia 18 de novembro de 2025 às 9h, bem como todos os efeitos jurídicos dela decorrentes ou que venham a ser praticados em desobediência aos prazos legais”, disse o juiz, na decisão.

Para o magistrado, trata-se de “claro descumprimento” da ordem do próprio TJ, que já havia anulado a primeira tentativa de votação. Mesmo assim, a Presidência da Câmara editou o Ato nº 30/2025 insistindo no formato atropelado, o que provocou nova intervenção judicial.

A decisão judicial determina que a presidência da Câmara seja intimada com urgência por oficial de justiça. Caso insista em marcar nova sessão sem observar os prazos legais, a Casa poderá ser novamente alvo de sanções judiciais.

Após a decisão, a assessoria do mandato da vereadora emitiu uma nota sobre o caso. Confira na íntegra:

“A decisão da Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu pela segunda vez a sessão que votaria o processo de cassação, comprova que a justiça está sendo feita.

A tentativa de remarcar a sessão sem observar os prazos mínimos legais constitui um descumprimento evidente da determinação judicial anterior, violação grave que não podemos e não iremos aceitar.

Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais que devem orientar a atuação de qualquer instituição pública.

Não vamos abaixar a cabeça. Continuaremos firmes diante de qualquer tentativa de atropelar os ritos legais ou fragilizar o mandato legitimamente concedido pelo povo de Natal.

Neste momento, é essencial mantermos mobilização máxima para assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas integralmente e que nenhuma nova manobra irregular avance. Seguimos em vigília, atentos e mobilizados, em defesa da democracia, da legalidade e do respeito ao nosso mandato popular.”

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