ICMS Veto ao ICMS: Governo do RN diz que lei tinha falhas jurídicas

O Governo do RN afirmou que o veto integral à Lei nº 632/2025, que tratava dos repasses do ICMS aos municípios, foi uma decisão técnica, baseada em pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A explicação foi divulgada em nota oficial nesta quinta-feira (8). Segundo o Executivo estadual, a PGE identificou fragilidades legais no texto aprovado, o que poderia gerar insegurança jurídica e risco de questionamentos futuros. Diante disso, o governo optou pelo veto total da proposta.

De acordo com a nota, a decisão não foi política nem representa oposição à ideia de tornar mais ágil o repasse de recursos aos municípios. O governo sustenta que o problema está no formato da lei, e não no objetivo de desburocratização defendido pelos gestores municipais. A gestão estadual reforça que seguiu orientação expressa da PGE, que já havia encaminhado uma nota explicativa detalhando os pontos considerados frágeis do ponto de vista legal.

Diálogo com prefeitos e nova proposta

O governo informou ainda que pretende avançar no tema por meio do diálogo. O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, entrou em contato com o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, para comunicar a posição do Executivo.

Segundo o governo, a proposta é trabalhar em conjunto com a entidade municipalista na elaboração de um novo texto. A ideia é garantir maior rapidez nos repasses constitucionais do ICMS, mas com respaldo jurídico suficiente para evitar contestações.

Próximos passos

O Executivo estadual afirma que a construção de uma alternativa legal será feita com base técnica, respeitando os limites constitucionais e assegurando previsibilidade tanto para o Estado quanto para os municípios. A nota oficial destaca que a PGE continuará participando do processo para assegurar que a nova proposta tenha segurança jurídica desde a origem.

NOTA

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado, que apontou fragilidades legais no texto da lei de número 632/2025, vetou a lei em sua integralidade.

Importante ressaltar que isso não significa que o Governo do Estado seja contra a desburocratização do processo de transferência de recursos arrecadados pelo estado para os municípios.

Em contato com o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Babá Pereira, o Secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, informou que o governo deseja trabalhar em parceria com a FEMURN para construir um texto, com segurança jurídica, que garanta maior agilidade nos repasses constitucionais.

Conforme nota explicativa da Procuradoria Geral do Estado, enviada anteriormente e em anexo.

Natal, 08 de janeiro de 2206

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

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