TCE fecha 2025 com novas regras e amplia controle sobre execução de emendas em 2026. | Foto: Divulgação/TCE-RN
O encerramento de 2025 marca uma virada nas regras para a execução das emendas parlamentares no Rio Grande do Norte. Em orientação publicada às vésperas do novo exercício, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) reforçou exigências de transparência, rastreabilidade e controle, que passarão a nortear a liberação e a fiscalização desses recursos a partir de 2026.
O foco central das orientações é a transparência ativa, tratada pelo Tribunal como condição indispensável para a legitimidade da execução das emendas. Segundo o TCE, não basta a publicação formal de atos. Os órgãos executores devem garantir a divulgação clara, organizada e permanente de informações que permitam à sociedade acompanhar todo o ciclo da despesa, desde a proposição da emenda até a entrega do bem ou serviço ao beneficiário final.
Outro ponto de destaque é a rastreabilidade dos recursos públicos, apontada como pressuposto técnico essencial para a fiscalização. As emendas deverão estar claramente vinculadas aos registros orçamentários, financeiros, contábeis e contratuais, evitando práticas que dificultem a identificação do destino final dos recursos.
As diretrizes divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado estão reunidas na Nota Técnica nº 09/2025, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex). O documento consolida entendimentos já previstos na Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, em consonância com a Constituição Federal e com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito da ADPF nº 854.
A Nota Técnica estabelece um conjunto mínimo de dados que precisam estar disponíveis ao controle externo e à sociedade, como a identificação da emenda e do parlamentar autor, a origem orçamentária dos recursos, o objeto da despesa, os valores autorizados e executados, o órgão responsável, o beneficiário final, a localidade atendida, os instrumentos jurídicos utilizados e o estágio da execução física e financeira. A ausência ou insuficiência dessas informações é tratada pelo Tribunal como fator de risco relevante.
Como parte do processo de padronização, o TCE-RN aprovou o Manual do Sistema de Emendas Parlamentares – Portal do Gestor. A plataforma passa a ser o meio oficial de prestação de contas ao Tribunal, e o correto preenchimento dos formulários será condição necessária para a validação das informações e para a emissão da Certidão de Regularidade, exigida para a execução das emendas parlamentares a partir de 2026.
Segundo a Secretaria de Controle Externo, a atuação do Tribunal terá caráter orientador e preventivo, sem prejuízo da fiscalização, e o documento poderá ser atualizado sempre que necessário para aprimorar os mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle na aplicação dos recursos públicos.
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