Exclusivo TCE cobra explicações da Prefeitura de Mossoró sobre concessão da “Arena Nogueirão”

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Estado (TCE‑RN) deu prazo para que a Secretaria Municipal de Administração de Mossoró apresente esclarecimentos sobre potenciais irregularidades encontradas na Concorrência Eletrônica 01/2026, que prevê Parceria Público‑Privada (PPP) para a construção da nova “Arena Nogueirão” e do novo Centro Administrativo Municipal.

A decisão é do conselheiro Antonio Gilberto de Oliveira Jales, publicada no último dia 20 de março, após receber a representação da Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) do Tribunal de Contas. O órgão técnico apontou falhas no planejamento e risco à legalidade da contratação.

Segundo os técnicos, foram identificadas inconsistências na estimativa de valores do projeto. O relatório aponta que não há clareza sobre a metodologia utilizada para calcular os montantes envolvidos na concessão. “Por serem desconhecidos a forma como foram obtidos e calculados [os valores], o que obviamente não se mostra adequado, haja vista que, conforme já explicado nesta Representação, deveriam ter sido objeto de apreciação por esta Corte de Contas”, detalhou o corpo técnico da Corte de Contas.

De acordo com a Prefeitura de Mossoró, a empresa Nacional Incorporadora e Construtora Ltda., ganhadora do certame, vai construir uma nova arena multiuso no lugar do atual Estádio Manoel Leonardo Nogueira, o Nogueirão. O contrato de concessão, no modelo de PPP, também prevê a instalação de um Centro Administrativo Municipal. O investimento total das obras está estimado em R$ 210 milhões, dos quais mais de R$ 180 milhões serão aplicados na arena.

Ainda segundo o TCE, não consta no edital do processo de concessão a matriz de risco do projeto de construção dos empreendimentos. O instrumento define a divisão de responsabilidades entre as partes e é exigido pela Lei de Licitações. A inexistência pode dificultar a precificação do contrato, pontuou o órgão técnico.

O município também não enviou previamente documentos obrigatórios para análise do tribunal, como as informações sobre análise econômico-financeira, contabilidade pública, contratos civis e administrativos, engenharia e análise de riscos. Além disso, a ausência dessas informações no processo de concessão do estádio, de acordo com a área técnica, compromete a fiscalização e pode gerar prejuízos ao erário.

O relatório cita experiências anteriores no estado, como a PPP da Arena das Dunas, em que contratos semelhantes enfrentaram dificuldades. “O caso do contrato de Parceria Público‑Privada da Arena das Dunas, que, conforme relatado por representantes desta arena em visita a esta Corte de Contas, em face de supostas dificuldades fiscais do Estado do RN, tem ocorrido atrasos no pagamento das contraprestações devidas que comprometem a viabilidade do negócio”, pontuou o TCE.

A unidade técnica do tribunal ainda questiona a viabilidade econômico‑financeira do empreendimento. O edital, segundo a análise, não apresenta estudo prévio que comprove a sustentabilidade do projeto.

Segundo o Corpo Técnico, a omissão no envio dos referidos documentos inviabilizou a atuação concomitante desta Corte de Contas, configurando “grave ameaça à legitimidade da contratação em análise” e possibilitando “que equívocos na avaliação dos bens envolvidos e na estimativa dos valores postos propiciem danos ao erário do ente contratante”. Por essa razão, pugnou pela suspensão do certame, a fim de permitir a adequada avaliação, por este Tribunal, da legalidade e legitimidade dos atos praticados.

Próximos passos

Segundo o despacho do conselheiro Gilberto Jales, a Secretaria Municipal de Administração de Mossoró deverá comprovar o envio dos documentos exigidos e apresentar justificativas sobre as irregularidades apontadas.

O corpo técnico do TCE também pediu sugeriu a suspensão do certame até a análise completa do processo. O relator, no entanto, decidiu inicialmente garantir o direito de defesa da gestão municipal antes de avaliar a medida cautelar. Caso não atenda à determinação no prazo estabelecido, o gestor poderá ser multado, conforme prevê a legislação do tribunal.

Estádio Nogueirão começou a ser demolido

A demolição do Estádio Nogueirão foi iniciada na segunda‑feira (23). A derrubada de um muro marcou o começo das obras da nova Arena Nogueirão. O projeto transformará o principal palco do futebol mossoroense em um complexo esportivo e comercial com investimento superior a R$ 210 milhões.

A Prefeitura de Mossoró e a empresa Nacional Incorporadora e Construtora Ltda. assinaram o contrato na última segunda‑feira. A vencedora da licitação via Parceria Público‑Privada (PPP) estima que as obras durem cerca de dois anos. O antigo estádio estava interditado desde fevereiro de 2024 e apresentava estrutura precária há anos.

A nova arena terá capacidade para mais de 15 mil espectadores e seguirá o padrão Fifa. O projeto prevê assentos totalmente cobertos, camarotes corporativos, área premium, cabines de imprensa, estúdios de TV e estrutura completa para transmissões. O espaço contará também com museu do esporte, acessibilidade total, elevadores e mais de mil vagas de estacionamento.

O complexo multiuso incluirá um espaço voltado para convivência, comércio e entretenimento. O objetivo é ampliar o uso do local para além dos dias de eventos esportivos. A permuta da área concedida à iniciativa privada contempla ainda a construção de um novo Centro Administrativo Municipal.

O novo prédio público receberá investimento superior a R$ 30 milhões. A estrutura moderna reunirá serviços administrativos em mais de 7,4 mil metros quadrados de área construída. O espaço contará com auditório, refeitório, áreas de recepção, sistema de energia solar e estacionamento com mais de 700 vagas para veículos.

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