Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta terça-feira (19). Na pauta, 21 projetos de lei foram apreciados e votados pelos deputados Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT) e Hermano Morais (PV).
Dentre eles o projeto de lei que institui o marco legal do setor de hidrogênio verde e da indústria verde no Estado, cria o programa Norte-rio-grandense de hidrogênio verde e da indústria verde (PNRH2V), altera as leis estaduais nº6.967, de 30 de dezembro de 1996, e nº 10.934, de 17 de junho de 2021, que teve um pedido de diligência realizado pelo presidente da CCJ, deputado Hermano Morais, solicitando ao Governo do Estado o envio do impacto financeiro.
“Além do impacto financeiro, por sugestão da deputada Isolda Dantas e do deputado Galeno Torquato, pela importância do tema e para obtenção de mais subsídios, chegou-se à conclusão que seria mais interessante que fizéssemos uma reunião ampliada com as CCJ, Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF), com a Comissão de Administração, Serviços públicos, Trabalho e Segurança pública (Casptsp), em formato de audiência pública, envolvendo especialistas, Ministério Público e representantes dos setores interessados no assunto, com data a ser definida”, explicou Hermano Morais.
Ainda na pauta, foram aprovados e apreciadas matérias de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui a medalha do mérito em defesa dos direitos da mulher “Elizabeth Nasser”, com a finalidade de homenagear as mulheres que tenham prestado relevantes serviços em defesa das mulheres do Estado. De iniciativa do deputado Kleber Rodrigues, foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que altera a lei estadual nº 10.826, de 14 de janeiro de 2021.
Já de autoria do deputado Luiz Eduardo, foi aprovado a unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para provimento de vagas para agente penitenciário, nível I, de acordo com o edital nº 001/2017 (Searh/Sejuc/RN). Ainda na reunião foi aprovado o projeto de lei que reconhece o município de Jucurutu como a “Terra da bolacha e do queijo”. De iniciativa do deputado Hermano Morais, foi aprovada a disciplina do uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais, no RN.
Os membros da CCJ também aprovaram projetos de lei que reconhecem instituições e associações como utilidade pública estadual, patrimônio cultural e imaterial e incluíram festas de padroeiras no calendário de eventos do Estado.
Os deputados presentes à reunião, saudaram os novos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovados no último concurso público, convocados na semana que passou e que assistiram a reunião da CCJ nesta terça-feira.
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