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Decisão do STF estabelece que a posse de maconha dentro dos parâmetros mencionados gera uma presunção relativa de uso pessoal. Foto: Mayara Klingner/Pexels
Pau dos Ferros MPRN publica recomendação sobre prisão envolvendo porte ou posse de maconha
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DESCRIMINALIZAÇÃO Barroso: decisão do STF pode beneficiar condenado por porte de maconha