Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11 de 2023, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (SEPCT). A proposta é de autoria do Governo do Estado e está em tramitação na Casa Legislativa, onde deve ser analisada pela Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública.
Caso seja aprovado nesta segunda etapa, o projeto seguirá para a Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania, essa será a terceira e última análise antes de ir ao plenário da Casa. A previsão é de que a análise seja retomada após o recesso do Legislativo, previsto para terminar em 1º de agosto.
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A matéria é cobrada por mais de 60 entidades que já se manifestaram publicamente em favor da criação do mecanismo. A instituição do SEPCT visa atender compromisso internacional assumido pelo Brasil. Desde 2013, com o advento da Lei Federal nº 12.847, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que os estados implementem mecanismos próprios para tratar da prevenção e combate à tortura.
A secretária estadual adjunta da Administração Penitenciária Estadual, Arméli Brennand, que participou da elaboração do projeto de lei que tramita na ALRN quando esteve no comando da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), explica a necessidade de aprovação dessa lei.
“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte está se adequando ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Sistema este que já existe desde 2013”, explica Arméli Brennand.
Atualmente, 12 estados já instituíram sistemas de prevenção e combate à tortura próprios. O RN luta para ser o 13º dessa lista, e o 7º da região Nordeste.
O atual projeto foi enviado à ALRN no dia 24 de abril de 2023, no entanto, a matéria não tem caráter novo nos corredores da Assembleia. Um projeto semelhante já havia sido proposto pelo Gabinete Civil do RN em 16 de fevereiro de 2022, que precisou se adequar a uma recomendação do Ministério Público Estadual. Foi pedido incremento de dispositivo para a criação de cinco cargos de peritos de prevenção e combate à tortura.
As manifestações de apoio à matéria estão sendo feitas há alguns dias, e no último dia 5 de julho, uma nota técnica do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foi subscrita por outras 64 instituições, das mais variadas localidades do Brasil, de atuação local e nacional como o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Além disso, na quarta-feira (12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se posicionou em defesa da criação do mecanismo no Rio Grande do Norte. A nota foi assinada por Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
Já na sexta-feira (14), foi a vez do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, defender a criação do MEPCT no RN. Douglas de Melo Martins, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública assinou a manifestação.
O PLC 13/2023 fala na instalação de um sistema e de um mecanismo de prevenção e combate à tortura. A secretária Arméli Brennand explica que o sistema é uma espécie de colegiado composto por vários órgãos públicos e representativos da sociedade civil, com o intuito de contribuir na formulação de políticas públicas voltadas a combater a tortura. Já o mecanismo é um corpo que será composto por cinco peritos técnicos que, em poucas palavras, farão o serviço de fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo MEPCT.
Política pública
O projeto, apesar de ser associado à Administração Penitenciária, é na verdade ligado à SEMJIDH, não trata apenas de prevenir e combater a tortura contra pessoas presas. As políticas criadas pelo MEPCT também atenderão crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com agravos de saúde mental e que estão internadas em hospitais manicomiais.
“O sistema fala de acompanhar as políticas voltadas para esses segmentos com o objetivo de evitar que aconteçam tratamentos desumanos, cruéis, que haja tortura, porque nós sabemos que essas situações infelizmente acontecem nas creches, nos abrigos de idosos, no sistema socioeducativo”, explica Brennand.
Em resumo, o sistema terá a função de resguardar direitos de toda a população que se encontrar em situação de vulnerabilidade que possa ser submetida à prática de tortura. “Na verdade, o sistema busca evitar, prevenir (a tortura), e o Estado do Rio Grande do Norte não pode se furtar dessa ferramenta. Por que nós iremos dizer que não queremos um sistema que vem contribuir e que vem participar desse processo? As pessoas estão entendendo errado, elas estão equivocadas. O que a gente quer dizer é que o Rio Grande do Norte não compactua com nenhum tipo de violação, de crime de qualquer natureza. É só isso”, finaliza Arméli Brennand.
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