Na tarde desta quinta-feira (20), o Governo do Estado do Rio Grande do Norte anunciou a revogação de dispositivo do Decreto Estadual nº 32.084, de 13 de outubro de 2022, que instituiu o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU).
O trecho revogado diz respeito à criação e manutenção, pelo Comitê, de um cadastro de imóveis públicos e privados não utilizados ou subutilizados. A decisão foi divulgada por meio da assessoria de imprensa do Governo do Estado.
O Governo do RN justifica que, ao publicar o Decreto, a intenção é de “tão somente facilitar o diálogo entre as partes eventualmente dispostas em conflito fundiário, mediando, conciliando e solucionando de forma justa e pacífica na esfera administrativa”.
Contudo, para evitar conflito normativo com o princípio constitucional da propriedade privada, o Poder Executivo Estadual decidiu tornar sem efeito o inciso XIII, do art. 4º do Decreto Estadual nº 32.084.
