A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), a decisão que condena a empresa Precisa – Comercialização de Medicamentos, responsável pela venda da vacina Covaxin por fraudar a realização de atos de procedimento licitatório público.
A decisão aponta que a empresa apresentou documentos com montagens, com tradução indevida, além de uma procuração forjada e falsa. Além disso, a empresa entregou uma carta de fiança falsa e fraudou contrato mediante a apresentação de faturas com informações de cobrança em desacordo com os termos pactuados.
A Precisa – Comercialização de Medicamentos- foi multada no valor de R$ 3.879.251,35, além de ser sancionada a publicar o extrato de sua sentença em jornal de grande circulação, em seu site eletrônico e em edital afixado no próprio estabelecimento, ambos pelo prazo de 75 dias, e foi declarada inidônea para contratar com a Administração Pública.
O caso
O caso se refere à aquisição de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, destinada ao combate à Covid-19. A vacina é fabricada pela Bharat Biotech International Limited (BBIL), e seria adquirida pelo governo federal no montante estimado em R$ 1,6 bilhão. As negociações tiveram início no final do exercício de 2020 e resultaram na celebração do Contrato nº 29/2021, firmado por dispensa de licitação, entre a Bharat, por meio da PRECISA, e o Ministério da Saúde.
