Justiça STF derruba quebra de sigilo de Lulinha aprovada na CPMI do INSS

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. A medida havia sido autorizada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, mas foi invalidada nesta quinta-feira (5) pelo ministro Flávio Dino.

A decisão amplia um entendimento adotado um dia antes pelo magistrado, quando ele havia suspendido a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger. Ela havia questionado no Supremo o procedimento usado pela comissão parlamentar para aprovar dezenas de requerimentos ao mesmo tempo.

Segundo Dino, os pedidos foram votados de forma conjunta — o chamado modelo “em globo” — durante sessão realizada em 26 de fevereiro de 2026. Para o ministro, esse formato inviabiliza a análise adequada de cada caso e pode comprometer a validade das medidas autorizadas pela comissão.

Na avaliação apresentada na decisão, o magistrado destacou que seria incoerente considerar a votação inválida para alguns investigados e válida para outros. O entendimento, segundo ele, evita insegurança jurídica e possíveis questionamentos posteriores sobre a legalidade das provas eventualmente obtidas.

Entendimento do Supremo

O ministro afirmou que, apesar de as comissões parlamentares de inquérito terem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, elas precisam justificar individualmente cada medida considerada invasiva, como a quebra de sigilos bancário ou fiscal.

Por esse motivo, Dino concluiu que a forma de votação adotada pela CPMI não respeitou o dever de fundamentação específico para cada investigado.

Novo caminho para a CPMI

Com a decisão, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS poderá refazer a análise dos pedidos, caso considere necessário. Nesse caso, os requerimentos deverão ser avaliados novamente, de forma individualizada e com justificativas próprias.

A investigação conduzida pela comissão parlamentar busca apurar possíveis irregularidades envolvendo o sistema previdenciário. A deliberação do STF não impede novas decisões da CPMI, mas exige que elas sigam os critérios formais apontados pelo Supremo.

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