Câmera de videomonitoramento - Imagem: Creative Commons
A cidade de Natal contará com um Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento para auxiliar na identificação de crimes contra o patrimônio público e nas investigações realizadas pelas forças de segurança do Estado. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 7.851, publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial do Município.
A nova legislação permite que a Prefeitura celebre parcerias com empresas, condomínios, comércios, instituições e pessoas físicas que possuam câmeras de vigilância em imóveis localizados na capital. O objetivo é ampliar a cobertura de monitoramento urbano por meio do compartilhamento voluntário de imagens captadas por esses equipamentos.
As imagens fornecidas serão direcionadas à Polícia Civil e à Polícia Militar, que poderão utilizá-las em ações de investigação e operações. O sistema não prevê custos para o município, já que os parceiros firmarão um termo de compromisso sem repasse financeiro.
O texto também autoriza a instalação de novas câmeras de vigilância e a ampliação do Centro de Monitoramento da cidade, respeitando as normas legais e os princípios do interesse público. A lei veda o uso de câmeras em locais onde as pessoas tenham direito à privacidade, como residências, clubes, áreas de lazer privadas e ambientes internos de trabalho que não sejam do próprio parceiro.
O município ainda deverá regulamentar a aplicação prática da lei, definindo critérios técnicos, canais de adesão e formas de integração entre os sistemas privados e o centro de monitoramento urbano.
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