O projeto que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) no RN não tem previsão de votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Tudo poderia ser diferente e a matéria ser votada antes do recesso parlamentar que deve começar amanhã caso um acordo liberasse a tramitação pelas comissões. Mas isso não aconteceu.
Na terça-feira (11) houve reunião de líderes, mas a tramitação não foi liberada. Sendo assim, a proposta terá de passar por todas as comissões pertinentes para poder ser levada a plenário. Dia 5 de julho recente, uma nota técnica assinada por 70 representantes de órgãos, entidades e departamentos defendeu que o projeto seja votado e aprovado “de forma mais célere possível”.
Ao que parece a nota — que também tinha o intuito de orientar subsidiar os deputados quanto ao assunto — não sensibilizou os parlamentares sobre a importância do texto. O líder do governo na ALRN, deputado Francisco do PT, acredita que a votação possa ocorrer ainda este ano. Entretanto, isso não é garantido. Se for levada em consideração o tempo que a primeira versão deste projeto levou para andar no Legislativo, é melhor prever que ele só será votado em plenário em 2024.
A proposta para criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) no RN foi enviada a primeira vez para a ALRN em 17 de fevereiro de 2022, mais de um ano antes dos ataques criminosos a cidades do Rio Grande do Norte e que supostamente foram motivados por casos de tortura dentro dos presídios.
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Em 22 de março do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da ALRN apreciou e aprovou o projeto. A matéria seguiu então para a Comissão de Administração, onde foi votada e aprovada em 06 de abril de 2022. Parecia que tudo ia ser rápido. mas então, o projeto parou. E só voltou a se movimentar em 9 de março de 2023, quase um ano depois.
Passados cinco dias dessa movimentação, o RN começou a viver uma série de ataques criminosos a veículos e prédios que suscitaram a presença da força nacional e no Rio Grande do Norte. Foram 11 dias de atentados sob um constante clima de terror.
Em 4 de abril deste ano, o Ministério Público entrou na história. O promotor Wendell Ribeiro Agra, da 19ª Promotoria de Natal, recomendou que a governadora Fátima Bezerra encaminhasse uma mensagem substitutiva para corrigir erro no matéria original. O novo projeto deveria contemplar a criação de cinco cargos de peritos de prevenção e tortura.
Além disso, ele recomendava que fossem suprimidos dois artigos do texto. Na avaliação do MPRN, esse dois artigos visavam “instituir uma espécie de regra transitória para que outras pessoas desempenhassem de forma precária, sem remuneração, as competências dos peritos”.
A governadora Fátima Bezerra acatou a recomendação e dia 24 de abril deste ano enviou nova versão do projeto que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) no RN. E desde então a matéria tramita na Assembleia Legislativa.
A criação de um Sistema de Prevenção à Tortura no RN é algo cobrado desde 2017, quando o estado registrou a morte de de 27 pessoas dentro do Presídio estadual de Alcaçuz. Naquela época o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) já apontava a necessidade de um órgão local para atuar nessa questão.
Em março deste ano, após os ataques criminosos, novamente, o Mecanismo apontou que um dos problemas que teria gerado os ataques a prédios e veículos seriam os maus tratos dentro dos presídios. E que um órgão local de combate à tortura poderia ajudar a evitar maus tratos e mortes dentro do sistema prisional. E com isso, retaliações de criminosos à população.
O alerta, ao que parece, não foi ouvido adequadamente. Esta semana, após muito tempo, um detento foi encontrado morto dentro de uma cela de isolamento no Presídio de Alcaçuz. Segundo informações oficiais, o homem — identificado como Alyson Florêncio de Oliveira, 28 anos — supostamente teria cometido suicídio.
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