Presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, durante promulgação da Emenda Constitucional 136 - Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira a Emenda Constitucional 136/2025, resultado da PEC dos Precatórios. A medida, celebrada por gestores municipais, institui novas regras que flexibilizam o pagamento de dívidas judiciais e permitem o reparcelamento de débitos previdenciários com a União, garantindo um importante alívio fiscal para as prefeituras potiguares nos próximos anos.
Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indicam que, com as novas regras, as prefeituras do Rio Grande do Norte devem economizar R$ 722 milhões com o pagamento de precatórios até 2035. Apenas no primeiro ano de vigência, o impacto estimado é de uma economia de R$ 141 milhões.
Precatórios são dívidas que estados e municípios são obrigados a pagar após condenações judiciais definitivas. Com a Emenda 136, as prefeituras não precisarão mais quitar o estoque da dívida de imediato. A nova regra estabelece um limite para o pagamento anual, que varia entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Anteriormente, algumas prefeituras chegavam a gastar até 15% de seu orçamento com essa despesa, retirando recursos de áreas essenciais. Segundo a CNM, 45 municípios potiguares serão diretamente beneficiados.
O pagamento dos valores atrasados será escalonado. Quanto menor o estoque de precatórios em atraso, menor será a prestação a ser quitada. O cálculo será refeito a cada 10 anos para ajustar os pagamentos à realidade fiscal dos municípios. No entanto, as novas regras preveem penalidades em caso de novos atrasos, permitindo que a Justiça sequestre o valor devido dos caixas das prefeituras.
Além da questão dos precatórios, a emenda também autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias. Para o Rio Grande do Norte, a Federação dos Municípios (Femurn) estima um impacto de R$ 220 milhões para o regime próprio dos servidores (RPPS) e de R$ 582 milhões em dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A medida também inclui a redução de juros e multas das dívidas com o RGPS, o que representa uma economia extra de R$ 753 milhões.
Outro ponto de alívio fiscal é a alteração do indexador da dívida, que passa da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano, gerando um ganho de R$ 1,49 bilhão para o estado e os municípios. A emenda também autoriza a desvinculação de receitas até 2032, permitindo que parte dos recursos antes destinados a áreas específicas seja usada para pagar precatórios e dívidas previdenciárias, o que deve gerar R$ 2,54 bilhões em flexibilidade orçamentária.
Somados, todos os mecanismos da emenda chegam a um alívio fiscal de R$ 6,05 bilhões para os municípios do Rio Grande do Norte. Esse montante não representa dinheiro novo em caixa, mas sim uma menor pressão para quitar dívidas, abrindo espaço para que os prefeitos reorganizem as contas e priorizem investimentos em áreas essenciais.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defendeu a medida contra críticas, afirmando que as dívidas serão agora efetivamente pagas. “Isso não é calote, como estão falando. Pelo contrário, é poder pagar. O prefeito não tem como pagar porque ele [o valor] é gigante. Então, ele tira de onde? Tira do livre, que poderia ir para saúde e educação para pagar aquilo ali. É o cidadão que está pagando isso muito caro”, afirmou.
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