Pagamento Prefeitura de Natal regulamenta auxílio de R$ 1,2 mil para permissionários da Redinha

A Prefeitura de Natal oficializou nesta quinta-feira (15) a retomada do auxílio financeiro para os 32 permissionários do Complexo Turístico da Redinha, por meio do Decreto nº 13.365/2025 publicado no Diário Oficial do Município. O benefício no valor de R$ 1.200 mensais será pago de forma temporária pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas) até que os trabalhadores possam retomar suas atividades no local sob o novo regime de concessão.

A medida busca amenizar os impactos econômicos causados pela transição para o novo modelo de gestão do complexo, que está em processo de avaliação de viabilidade com prazo estimado de 60 dias. O auxílio, que vinha sendo pago desde 2022, havia sido suspenso abruptamente no final de abril sem comunicação prévia, o que gerou protestos por parte dos permissionários.

Detalhes do benefício

• Valor: R$ 1.200 por permissionário
• Duração: Até a retomada efetiva das atividades sob a nova concessão
• Responsável: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas)
• Base legal: Leis Municipais nº 7.741/2024 e nº 7.252/2021

De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Paulinho Freire, os recursos para o pagamento do benefício serão provenientes do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação caso necessário. A Semtas ficará responsável por operacionalizar os repasses, acompanhar a execução e fiscalizar a correta aplicação dos recursos, podendo editar normas complementares para garantir o cumprimento da medida.

A decisão considera a legislação municipal vigente, em especial a Lei nº 7.741/2024 que autorizou a concessão do complexo turístico, e a Lei nº 7.252/2021 que trata de auxílios temporários para microempreendedores em situações de impacto econômico. O texto destaca a importância de preservar os direitos dos atuais permissionários durante o período de transição, garantindo sua manutenção no local desde que cumpram os requisitos estabelecidos no edital de concessão.

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