Transporte em Natal - Foto: Frankie Marcone/Arquivo NOVO
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou nesta sexta-feira (24) a a lei nº 7.976, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo da capital. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, faz parte do pacote para viabilizar a nova licitação do sistema de transporte.
A isenção será aplicada entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026. O benefício poderá ser renovado por decreto até o final de 2026, caso haja intercorrências no processo licitatório.
Para usufruir da isenção, as empresas de ônibus deverão atender a algumas condições. Entre elas estão a concessão de acesso integral aos sistemas de bilhetagem eletrônica e de GPS, a manutenção das gratuidades já previstas em lei e a aplicação da tarifa social nos feriados.
A nova lei se soma a outras ações da prefeitura para reestruturar o transporte público. Esta semana, o prefeito já havia sancionado a lei que revoga a legislação do transporte opcional, prevendo a incorporação do serviço à nova modelagem do sistema, que será definida pela licitação.
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