Prefeito Paulinho Freire. Foto: Elpídio Júnior/CMNat
Lei sancionada pelo prefeito autoriza a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; medida também prevê a realização de leilões para pagamento de dívidas com fornecedores
Publicado 22 de outubro de 2025 às 13:44
O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei nº 7.974, que autoriza a Prefeitura de Natal a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do governo federal. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, visa fortalecer o controle das contas públicas e ampliar a transparência financeira da capital.
Com a adesão, Natal poderá implementar medidas de ajuste fiscal e reorganização orçamentária em parceria com o Tesouro Nacional, buscando melhorar o equilíbrio entre receitas e despesas. O PEF é voltado a municípios que enfrentam restrições financeiras e oferece acesso a instrumentos de gestão e apoio técnico da União.
A nova lei também autoriza a prefeitura a realizar leilões para o pagamento de dívidas. Por meio desse mecanismo, fornecedores e credores poderão oferecer descontos para receber valores em atraso com prioridade. A medida abrange dívidas inscritas em restos a pagar e outras obrigações, com exceção de precatórios e débitos trabalhistas, previdenciários ou judiciais.
A medida é considerada estratégica para a capital potiguar, que há mais de uma década enfrenta restrições de crédito devido à classificação “C” em sua Capacidade de Pagamento (CAPAG), indicador avaliado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Com o PEF, a gestão municipal pretende viabilizar empréstimos estimados em cerca de R$ 800 milhões junto a organismos nacionais e internacionais, como Banco Mundial, BID, BNDES e Agência Francesa de Desenvolvimento. Os recursos deverão ser aplicados em projetos de mobilidade, drenagem, requalificação urbana, modernização da gestão pública e melhorias nas áreas de saúde, educação e assistência social.
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