Prefeito Paulinho Freire. Foto: Elpídio Júnior/CMNat
O prefeito Paulo Eduardo da Costa Freire sancionou nesta segunda-feira (24) a lei que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito. O financiamento será realizado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e poderá alcançar o valor de até R$ 100 milhões.
Os recursos obtidos serão destinados à modernização da gestão pública municipal. O texto prevê investimentos na implantação de tecnologia, novos processos e sistemas, incluindo especificamente o desenvolvimento do Centro Integrado de Operações Urbanas da cidade. A operação ocorrerá no âmbito do produto BNDES FINEM.
Para garantir o pagamento do principal, juros e encargos da operação, a prefeitura fica autorizada a vincular receitas constitucionais em caráter irrevogável. A legislação determina ainda que os valores provenientes do crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
O Chefe do Poder Executivo também poderá abrir créditos adicionais para cobrir as obrigações decorrentes do contrato. A lei estabelece que os orçamentos devem prever as dotações necessárias para as amortizações anuais e entrou em vigor na data de sua publicação.
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