Nicácio Carvalho é advogado, mestre em Direito e especialista em processo pela PUC/MG
Em estudo importante conduzido pela FGV Justiça, cuja pesquisa foi coordenada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Juristas para a Reforma do Código de Civil, e pela advogada Laura Porto há um apontamento de que a inserção de um livro dedicado ao Direito Digital representa uma inovação legislativa importante, colocando o país na vanguarda das mudanças provadas pela era tecnológica no Direito Privado.
A avaliação considera que, não obstante fundamentais, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados pecam na regulamentação, pois o fazem de maneira fragmentada e insuficiente, de modo que o novo Livro a ser inserido no Código Civil serve para enfrentar as lacunas de forma sistemática, introduzindo conceitos avançados para as relações privadas digitais.
Por exemplo, destaca-se a necessidade de fixação de critérios objetivos para a remoção de dados e o direito à desindexação, ampliando a proteção em relação aos termos de uso das principais plataformas em operação no Brasil, incluindo deveres de transparência, auditorias independentes e responsabilidades para as redes de maior alcance, o que conecta a proposta legislativa à recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das big techs (Recurso Extraordinário 1.037.396 do Tema 987 da repercussão geral e Recurso Extraordinário 1.057.258 do Tema 533 da repercussão geral).
As novidades são amplas, tratando desde a proteção de crianças e adolescentes no mundo digital, passando pela disciplina do patrimônio digital, considerado ativo integrante da herança, assim como as contenções para o uso e aplicação da inteligência artificial. Não se pode deixar de mencionar, ainda, que o Projeto de Lei regulamenta a validade jurídica dos contratos digitais e dos nominados smart contracts, trazendo critérios de segurança e fiscalização, bem como atualiza o regime jurídico das assinaturas eletrônicas.
O próximo passo é submeter o PL a um aprofundamento do debate público, no âmbito do Congresso Nacional, para refletir os valores sociais. Você precisa acompanhar essas mudanças, porque impactarão diretamente nos usos e costumes nas redes. Depois nos conte o que tem achado a respeito disso.
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