Legislação Nova lei tipifica vicaricídio no Brasil e prevê até 40 anos de prisão por violência indireta contra mulheres

A sanção da Lei nº 15.384/2026, em 9 de abril, passou a tipificar o vicaricídio como crime hediondo no Brasil, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. A nova legislação reconhece a prática em que o agressor atinge pessoas próximas da vítima para causar sofrimento emocional, punição ou controle psicológico.

O vicaricídio ocorre, principalmente, quando o agressor não consegue mais acessar diretamente a mulher, geralmente após medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Nesses casos, filhos, familiares ou pessoas próximas passam a ser alvo da violência indireta.

De acordo com a psicóloga jurídica Milena Paiva, especialista em criminologia com ênfase em violência doméstica e crimes sexuais, o reconhecimento legal da prática representa um avanço no enfrentamento desse tipo de crime. A Lei nº 15.384/2026 inclui o vicaricídio como tipo penal autônomo no Código Penal. A pena prevista é de 20 a 40 anos de prisão, podendo ser aumentada em situações agravantes.

Entre os agravantes estão casos em que o crime ocorre na presença da vítima, envolve crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou acontece em descumprimento de medidas protetivas.

Impacto para vítimas

Segundo Milena Paiva, a prática provoca forte impacto emocional nas vítimas. “Quando o agressor perde o acesso direto à mulher, ele passa a atingir quem ela ama, o que gera sofrimento intenso e sensação de impotência”, explica.

A especialista avalia que a criação de um tipo penal específico corrige uma lacuna no sistema jurídico, permitindo enquadramento mais claro e respostas mais rápidas por parte da rede de proteção.

Rede de apoio e acolhimento

Com atuação na interface entre psicologia e direito, Milena Paiva participa de iniciativas voltadas ao acolhimento de vítimas de violência. Entre elas, o Projeto Acolher na Farmácia, que utiliza farmácias como pontos de escuta e orientação.

A psicóloga também integra o Projeto Vozes Livres, rede internacional de apoio e informação voltada ao fortalecimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Importância da informação

Para a especialista, ampliar o debate sobre violência doméstica é fundamental. Segundo Milena Paiva, o acesso à informação e à rede de apoio pode influenciar diretamente na decisão de vítimas de buscar ajuda.

Ela destaca que escuta qualificada, suporte emocional e orientação são elementos importantes para a reconstrução da autonomia e da segurança das mulheres.