Política Natal é autorizada a tomar empréstimo de até R$ 660 milhões com recursos do FGTS

O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou a Lei Complementar nº 270, que autoriza o município a contratar até R$ 660 milhões em empréstimos financiados com recursos do FGTS. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, permite que a Prefeitura firme operações de crédito principalmente com a Caixa Econômica Federal.

O valor total será distribuído entre quatro programas federais voltados para obras estruturantes. O Pró-Cidade poderá receber até R$ 179 milhões; o Pró-Moradia, até R$ 12,8 milhões; o Pró-Transporte, até R$ 336,3 milhões; e o Saneamento para Todos, até R$ 131,7 milhões.

A lei também libera financiamentos ligados ao Novo PAC, desde que o limite máximo de R$ 660 milhões seja respeitado. O texto prevê que os valores por programa poderão ser ajustados por decreto, sem ultrapassar o teto.

Garantias exigidas para os financiamentos

A legislação permite contratar os empréstimos com ou sem garantia da União. Se optar por seguir sem a garantia federal, o município poderá usar receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências previstas na Constituição como garantia de pagamento.

Caso a operação seja feita com garantia da União, a Prefeitura terá de oferecer contragarantias, também usando receitas do FPM e demais fontes legais, em caráter irrevogável e irretratável.

Como o valor entrará no orçamento

O dinheiro contratado será incluído como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura também terá de reservar recursos para pagar as parcelas e encargos dos financiamentos.

A lei ainda autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais, se necessário, para cumprir os compromissos futuros.

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