Medida MPRN recomenda concurso público para agentes de saúde em Galinhos e dá prazo de 180 dias

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Galinhos realize concurso público para o preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPRN (DOMP) desta quinta-feira (11) e estabelece o prazo de até 180 dias para a realização do certame.

A medida é resultado de um Inquérito Civil instaurado pelo órgão ministerial para apurar a legalidade do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, lançado pelo Município de Galinhos. A investigação questiona a alegação de urgência utilizada pela administração municipal para justificar a contratação temporária de profissionais para essas funções.

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Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu uma série de prazos para que o município regularize a situação. A gestão municipal deverá iniciar a organização do concurso público em até 15 dias.

Além disso, terá o prazo de 30 dias para realizar um levantamento detalhado das vagas existentes e das necessidades de pessoal nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde.

O prazo final para a realização do concurso público foi fixado em 180 dias.

Após a homologação do certame, a Prefeitura deverá promover a exoneração dos profissionais contratados temporariamente e dar posse imediata aos candidatos aprovados, garantindo a ocupação regular dos cargos por servidores efetivos.

O MPRN também orientou o Município de Galinhos a não realizar novas contratações emergenciais para essas funções fora das hipóteses previstas em lei.

Segundo a recomendação, o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo o ajuizamento de ações por improbidade administrativa contra os responsáveis.

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