Previdência Lei acaba com descontos em benefícios do INSS e manda devolver dinheiro a aposentados

Entrou em vigor nesta quarta-feira (7) a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS. A nova norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, com impacto direto sobre milhões de aposentados e pensionistas.

Além de barrar as cobranças automáticas, a legislação determina que o poder público faça busca ativa por beneficiários prejudicados, garantindo o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.

A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). Com isso, fica proibido o desconto de mensalidades de associações, sindicatos ou entidades similares diretamente no benefício previdenciário — mesmo quando houver autorização do segurado.

A única exceção prevista é para autorizações prévias, pessoais e específicas, que devem obrigatoriamente contar com biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

Ressarcimento em até 30 dias

A nova lei também define responsabilidades claras. Quando houver desconto indevido, a obrigação de devolver o dinheiro passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida, que terá prazo máximo de 30 dias para realizar o ressarcimento.

O texto legal ainda autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em esquemas de cobranças ilegais nos benefícios do INSS.

Investigação expôs esquema nacional

A mudança na legislação é resultado direto das investigações da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril de 2025. A apuração revelou um esquema que atingiu milhões de beneficiários em todo o país.

Após o início das investigações, todos os acordos que permitiam descontos associativos diretos nos benefícios foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa para devolução dos valores cobrados de forma irregular.

Números da devolução

Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro, já foram devolvidos R$ 2,83 bilhões a aposentados e pensionistas lesados. O montante corresponde a mais de 4,16 milhões de pedidos de contestação formalizados por beneficiários.

O aplicativo Meu INSS registrou 72,5 milhões de consultas relacionadas a descontos. Em 38,7 milhões delas, foi constatada a inexistência de cobrança. Ainda assim, mais de 6,3 milhões de pedidos seguem em análise, e 131.715 casos já tiveram o desconto irregular confirmado.

A expectativa do governo é de que a nova lei reduza drasticamente as fraudes e fortaleça a proteção aos segurados da Previdência Social.

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