Decisão Justiça suspende editais das UPAs de Natal, trava repasses de R$ 114 milhões e exige estudos da Prefeitura

A Justiça do RN suspendeu os editais lançados pela Prefeitura de Natal para selecionar organizações sociais responsáveis pela gestão das UPAs Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara. A decisão também interrompe, por ora, os repasses anuais estimados em R$ 114 milhões previstos no modelo.

A medida atende a uma ação popular que questiona a mudança no formato de administração das unidades. Segundo os autores, faltariam estudos capazes de demonstrar, com dados técnicos e econômicos, vantagem da gestão por organizações sociais em comparação com o modelo atual.

Na decisão, o magistrado determinou que o Município elabore e dê publicidade a estudos técnicos individualizados para cada UPA, incluindo custos, memória de cálculo, comparação entre modelos de gestão e diagnóstico da estrutura existente.

O juiz também entendeu que a proposta deveria ter sido submetida previamente ao Conselho Municipal de Saúde, conforme regras ligadas ao controle social do SUS, antes do avanço do processo de seleção.

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Com isso, o Município de Natal fica impedido, neste momento, de praticar atos de continuidade, homologação, contratação ou execução vinculados aos editais até o cumprimento das exigências fixadas pela Justiça.

Prefeitura reage

Após a decisão da Justiça que suspendeu os editais das UPAs de Natal e travou, por ora, os repasses estimados em R$ 114 milhões, a Prefeitura de Natal divulgou nota afirmando que o processo não foi anulado e que o modelo de parceria com organizações sociais segue juridicamente válido.

Segundo o Município, a suspensão ocorre apenas até o cumprimento de exigências formais determinadas pela decisão judicial, sem impedimento sobre o mérito da proposta ou sobre a continuidade futura dos contratos.

NOTA DA PREFEITURA DE NATAL

“A Prefeitura de Natal esclarece que a decisão proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública, não anulou os editais que tratam do processo de parceria com organizações sociais para a gestão das UPAs Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara.

O juiz não apenas rejeitou integralmente o pedido de anulação, como confirmou que o modelo de parceria com organizações sociais é constitucional, seguindo entendimento já firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal em 2015 e consolidada em 2025.

O processo está suspenso apenas até que a Prefeitura cumpra duas providências formais expressamente indicadas na decisão: dar publicidade aos estudos das unidades e submeter a proposta ao Conselho Municipal de Saúde.

Uma vez cumpridas essas providências, a Prefeitura está autorizada a prosseguir com os chamamentos e a firmar os contratos. Não há, portanto, nenhum impedimento do mérito sobre o assunto, apenas etapas procedimentais a concluir.”

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