Vereadora Brisa Bracchi - Foto: Francisco de Assis/CMNat
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a exigência de 72 horas para convocação da sessão de julgamento que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão é do desembargador Dilermando Mota, que rejeitou embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Câmara Municipal de Natal.
O recurso buscava reduzir o prazo de convocação para 24 horas, argumentando que normas municipais não poderiam estabelecer prazos superiores aos previstos na legislação federal — tese baseada na Súmula Vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o magistrado não acolheu o argumento.
Segundo o desembargador, a competência da União fixa apenas garantias mínimas, que podem ser ampliadas pelos regimentos internos das Casas Legislativas em benefício do acusado. Dessa forma, o prazo maior não representa afronta à legislação federal.
A decisão também destaca que o próprio Legislativo natalense adotou o prazo de 72 horas em todos os atos anteriores do processo, o que impede sua redução apenas na fase final do julgamento.
Mota classificou os embargos como uma “tentativa de rediscutir o mérito” sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida. A Procuradoria ainda havia questionado se os prazos processuais estariam suspensos durante a análise judicial e qual período deveria prevalecer até a conclusão do processo de cassação, mas o magistrado reafirmou a manutenção das regras atualmente vigentes.
Com a decisão, a Câmara Municipal de Natal deve seguir o prazo regimental mínimo de 72 horas para convocar qualquer sessão relacionada ao processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi.
Receba notícias em primeira mão pelo Whatsapp
Assine nosso canal no Telegram
Siga o NOVO no Instagram
Siga o NOVO no Twitter
Acompanhe o NOVO no Facebook
Acompanhe o NOVO Notícias no Google Notícias
