Decisão judicial altera andamento do processo de cassação e impõe nova audiência antes de envio ao plenário. | Foto: Francisco de Assis/CMNAT
A Justiça determinou, nesta quinta-feira (26), a reabertura da fase de instrução do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi, na Câmara Municipal de Natal. A decisão foi assinada pela desembargadora Martha Danyelle e atende a recurso apresentado pela parlamentar, que alegou não ter sido ouvida pessoalmente antes do encerramento da etapa anterior.
Com a determinação, a Comissão Processante deverá agendar nova audiência para colher o depoimento da vereadora. A magistrada também determinou a intimação da presidência da comissão para eventual apresentação de contrarrazões dentro do prazo legal.
A decisão judicial ocorreu horas depois de a Comissão Processante ter deliberado, por maioria, pela rejeição do pedido de cassação. O posicionamento divergiu do relatório apresentado pelo vereador Daniell Rendall, que defendia a continuidade do julgamento com possibilidade de perda de mandato.
O colegiado é presidido pela vereadora Samanda Alves, que deverá organizar a nova etapa do processo. Com a reabertura da instrução, o procedimento retorna a uma fase considerada essencial antes do envio ao plenário.
A vereadora é acusada de destinar recursos de emenda parlamentar para evento de caráter político-partidário. A análise segue o regimento interno da Câmara e o Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de infrações político-administrativas. Pelo rito previsto, o parecer da comissão ainda precisa ser submetido ao plenário da Câmara Municipal de Natal. O prazo máximo para apreciação do caso pelos vereadores está previsto até o dia 4 de março.
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