Decisão JFRN nega pedido de cancelamento da lei que regulamenta Complexo da Redinha

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido para cancelamento dos efeitos da lei do município de Natal ( Lei n.º 7.741/24) que regulamenta o Complexo Turístico da Redinha. A ação foi assinada pelo Ministério Público Federal, que também pleitea a condenação do Município para qualquer nova medida que envolva o prosseguimento das obras e a gestão do complexo sem antes realizar consulta. A tutela de urgência, semelhante a liminar, foi negada pela 4ª Vara Federal.

“Observo inicialmente a ausência de contemporaneidade do alegado perigo de dano, iniciadas as obras ainda em 2021 e já em fase avançada de execução. A paralisação das obras poderia incidir em risco reverso e acarretar grave prejuízo ao interesse público e social, e ao Erário em face dos vultosos investimentos provenientes de recursos federais, ou seja, há a possibilidade de dano invertido, comprometendo a continuidade do projeto de requalificação urbana e turística da região”, escreveu o Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal, que proferiu a decisão.

o juiz destacou ainda que a documentação e os elementos dos autos indicam se tratar, na maioria, de atividades econômicas exercidas em bens públicos sob regime de autorização de uso precário, sem demonstração suficiente de dependência cultural, ancestral ou religiosa dos recursos naturais locais, como exige o conceito jurídico (de comunidade tradicional) em causa.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN) tinha ressaltado no final do mês de abril a necessidade urgente de consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional local sobre obras e gestão do Complexo Turístico da Redinha, em Natal (RN). De acordo com o MPF, ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes estão excluídos das decisões, mesmo sendo reconhecidos pela União como comunidade tradicional.

Sobre o Complexo

As obras do Complexo Turístico da Redinha incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço de guarda, entrada e saída de embarcações. O processo de concessão está atualmente na fase de análise de duas propostas de estudos técnicos e econômicos, apresentadas para a definição do modelo de concessão. Se o procedimento proposto pelo município seguir, a prefeitura analisará as propostas apresentadas e a empresa vencedora terá o prazo de 60 dias para concluir os estudos, com o objetivo de subsidiar a elaboração do edital de licitação do espaço.

Tags

• Complexo Turístico da Redinha
• Natal-RN

Bombando no Novo Notícias

Atacadão Grupo Queiroz expande operação no RN e inaugura primeira loja em Natal

Visita Caravana do Papai Noel da Coca-Cola passa por Natal nesta quarta-feira (19). Confira percurso

Violência Mulher é agredida com golpes de capacete pelo colega de trabalho. Vídeo