Ultimato Federação da Agricultura do RN é contra terras para o MST no Distrito de Irrigação do Baixo Açu

A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) emitiu uma nota pública na tarde desta quarta-feira (3) na qual afirma ser contra a destinação de terrenos do Distrito de Irrigação do Baixo Açu (Diba) para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). E afirma que vai usar todos os meios legais para impedir que isso aconteça.

Segundo a nota, “A presença do MST dentro do Diba traz insegurança jurídica, afasta investidores e compromete novos empreendimentos. Nenhum produtor ou empresa expande negócios em uma área onde há incerteza sobre regras, custos e estabilidade”.

A Federação afirma que “misturar produção empresarial consolidada com ocupação conduzida pelo MST não gera desenvolvimento. Gera conflito, insegurança e risco de desmonte do único distrito irrigado operacional do RN.”

“Seguiremos conversando institucionalmente. Mas também deixamos claro que usaremos todos os meios legais disponíveis para impedir que o Governo comprometa o único distrito irrigado do Rio Grande do Norte por decisão política que coloca em risco empregos, investimentos e a competitividade do Vale do Açu”, afirmou a Faern.

A nota foi publicada após o secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), Guilherme Saldanha, informar que está sendo finalizado um edital para atender demanda dos agricultores da região. Segundo ele, o edital vai regulamentar a seleção dos beneficiários para uma área do Baixo Açu.

A resposta do secretário foi dada após integrantes do MST promoverem um protesto no Diba. Eles bloquearam um dos acessos ao Distrito. O protesto aconteceu na manhao da segunda-feira (1º) e teve a participação de aproximadamente 300 pessoas.

Confira abaixo a nota da Faern na íntegra:

“A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) reafirma que é contrária à iniciativa do Governo do Estado de destinar áreas do Distrito de Irrigação do Baixo Açu (Diba) para assentamento do MST. O Diba é o único distrito irrigado em pleno funcionamento no RN, sustentado por produtores que investem, pagam seus custos e mantêm a estrutura ativa. Qualquer interferência política ou ideológica coloca em risco um patrimônio produtivo construído ao longo de décadas.

A Faern considera a medida equivocada, sem base técnica e sem avaliação real dos impactos. O Governo sabe que apenas entregar terra não transforma famílias em produtores em um projeto irrigado. No Diba, a terra é a menor parte do custo. Para produzir, é preciso assistência técnica contínua, financiamento, tecnologia, energia, insumos e estrutura de irrigação. Sem esse pacote, a consequência é o fracasso produtivo, aumento de inadimplência, pressão sobre quem já está dentro do perímetro e, no fim, o colapso do próprio distrito.

Também é inaceitável que um projeto comprovadamente eficiente seja colocado em risco por decisões de natureza política. A presença do MST dentro do Diba traz insegurança jurídica, afasta investidores e compromete novos empreendimentos. Nenhum produtor ou empresa expande negócios em uma área onde há incerteza sobre regras, custos e estabilidade.

Outro ponto crítico é a responsabilidade financeira. A divisão dos lotes em áreas de 3,8 hectares por família é economicamente inviável. Para a implantação, seria necessário um investimento inicial de aproximadamente R$ 150 mil por unidade, além de suporte financeiro permanente. O Governo do Estado não dispõe de estrutura, orçamento ou instrumentos legais para assumir esse compromisso. Também não há definição sobre quem arcará com custos de energia, insumos, infraestrutura e manutenção. Sem essas garantias, a conta recairá sobre os produtores que hoje mantêm o distrito funcionando.

A Faern reforça: existem alternativas mais seguras para apoio à agricultura familiar, mas o Diba não é o local adequado. Misturar produção empresarial consolidada com ocupação conduzida pelo MST não gera desenvolvimento. Gera conflito, insegurança e risco de desmonte do único distrito irrigado operacional do RN.

Seguiremos conversando institucionalmente. Mas também deixamos claro que usaremos todos os meios legais disponíveis para impedir que o Governo comprometa o único distrito irrigado do Rio Grande do Norte por decisão política que coloca em risco empregos, investimentos e a competitividade do Vale do Açu.”

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