Música Fátima sanciona lei que proíbe uso de recursos públicos em shows que façam apologia ao crime

A governadora Fátima Bezerra sancionou neste sábado (06) lei proibindo a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou incentivem práticas sexuais. A norma (12.562/2025) abrange a administração pública estadual, tanto direta quanto indireta.

Ações semelhantes já estão em vigor em outros estados e em diversas capitais, como Natal, que sancionou, em junho, uma lei com o mesmo escopo proibitivo. Por todo o país, essas leis também são conhecidas como “Lei Anti-Oruam”. O termo faz alusão ao rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, que protagonizou episódios de homenagem ao pai e a condenados pela Justiça em suas apresentações.

Segundo a nova lei estadual, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), os contratos firmados pelo Estado devem conter obrigatoriamente uma cláusula expressa vedando qualquer expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas durante as apresentações. O texto fundamenta-se no direito de crianças e adolescentes de se desenvolverem com dignidade, protegidos de qualquer forma de exploração ou exposição inadequada.

O descumprimento da regra implicará a rescisão imediata do contrato. O infrator também estará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 100% do valor acordado e ficará impedido de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte. A lei permite que qualquer cidadão, entidade ou órgão denuncie violações à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público.

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