Decisão Desembargador decide manter inquérito da Operação Mederi sob análise do TRF-5

O desembargador federal Rogério Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu manter na Corte a supervisão do Inquérito Policial nº 0815703-53.2023.4.05.0000, que investiga suspeitas de fraudes e desvios de recursos públicos na compra de medicamentos por prefeituras do Rio Grande do Norte.

A decisão rejeita manifestação do Ministério Público Federal, que defendia o envio do caso para a primeira instância. Para o relator, há elementos concretos que justificam a permanência do inquérito no âmbito do Tribunal.

Segundo a decisão, a investigação aponta indícios de participação de prefeitos e servidores municipais, o que pode atrair a competência do TRF-5. O magistrado também destacou que o próprio MPF, em momento anterior, havia apoiado medidas cautelares no âmbito da Corte.

O inquérito foi instaurado para apurar possíveis irregularidades na contratação de medicamentos por prefeituras, com participação das empresas DISMED Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Drogaria Mais Saúde Sociedade Empresária Ltda.

De acordo com os autos, a apuração teve origem em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou movimentações financeiras consideradas atípicas. Apenas em uma instituição bancária, a empresa investigada teria movimentado mais de R$ 65 milhões entre 2018 e 2023.

A investigação também considera o potencial envolvimento de gestores de municípios como Tibau e Serra do Mel, além de outras cidades que mantiveram contratos com as empresas citadas.

Na manifestação, o MPF sustentou que não havia, até então, indicação nominal de autoridades com foro por prerrogativa de função que justificasse a tramitação no Tribunal. O órgão defendeu que o caso deveria ser conduzido pela primeira instância, com eventual envio ao TRF-5 apenas se surgissem elementos concretos envolvendo agentes com foro.

O desembargador, no entanto, entendeu que já existem indícios suficientes para manter a supervisão no Tribunal. Ele também apontou contradição na posição do MPF, ao lembrar que o órgão anteriormente concordou com pedidos de quebra de sigilo no mesmo processo.

Manutenção no TRF-5

Na decisão, o relator afirma que a promoção do MPF não apresentou novos elementos que justificassem a mudança de competência. Com isso, determinou a continuidade da supervisão do inquérito pelo TRF-5 até nova deliberação.

O magistrado também determinou o envio de cópia da decisão aos autos relacionados a pedidos de quebra de sigilo, mantendo o andamento das investigações sob a jurisdição da Corte.

A investigação segue em curso e ainda não há conclusão sobre as responsabilidades dos envolvidos.

Operação Mederi

A Polícia Federal (PF) identificou um esquema de repasses ilícitos envolvendo a DISMED Distribuidora de Medicamentos e prefeituras do Rio Grande do Norte. De acordo com o relatório da Operação Mederi, a empresa recebeu R$ 8,15 milhões de cofres públicos entre maio e outubro de 2024, dos quais R$ 2,21 milhões (27,1%) foram sacados em espécie.

A investigação fundamenta-se em escutas ambientais, quebra de sigilo bancário e mensagens de aplicativo. Em gravação captada na sede da empresa em maio de 2025, o sócio Oseas Monthalggan detalha uma divisão de valores que atribui 15% ao então prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, e 10% a uma pessoa identificada como “Fátima”. Com base nos pagamentos feitos pelo Fundo Municipal de Saúde de Mossoró no semestre auditado (R$ 3,3 milhões), a PF estimou um valor teórico de propina de R$ 833.177,57 apenas para este município.

O relatório aponta uma estratégia para evitar o monitoramento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A DISMED realizou saques sistemáticos de R$ 49 mil, valor imediatamente inferior ao limite de R$ 50 mil que exige comunicação bancária obrigatória. A maior parte das retiradas (80,7%) foi executada por Maycon Lucas Zacarias Soares, cunhado do administrador da empresa. A PF também identificou o uso de familiares para o armazenamento do dinheiro em espécie.

O modelo de negócio expandiu-se para outros municípios, como Apodi e Pau dos Ferros, por meio do sistema de “carona” (adesão a atas de registro de preços). Em Pau dos Ferros, o contrato assinado em agosto de 2025 foi fruto de adesão a uma ata de Mossoró. Escutas indicam que licitações eram preparadas com a inclusão de medicamentos controlados em lotes amplos para restringir a participação de concorrentes menores. Em Apodi, a PF identificou oito instrumentos de contratação que somam R$ 1,33 milhão entre 2023 e 2025.

A operação ostensiva foi cumprida em 27 de janeiro de 2026, com mandados de busca nas residências dos sócios e de agentes públicos. Entre fevereiro e maio de 2026, os prefeitos de Apodi, Luis Sabino Neto, e de Pau dos Ferros, Marianna Almeida, além do ex-prefeito Alan Silveira, declararam apoio à pré-candidatura de Allyson Bezerra ao Governo do Estado.

Allyson Bezerra afirmou não ter relação com o sócio da distribuidora e informou que estava em Brasília em datas citadas no inquérito. Os prefeitos Marianna Almeida e Sabino Neto foram procurados para comentar os dados do relatório, mas não retornaram os contatos até a publicação desta matéria.

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