Saúde Relator do TCE pede suspensão imediata da terceirização das Upas em Natal

O relator do processo que analisa a questão da terceirização das Unidades de Pronto-atendimento em Natal (UPAs), Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, propôs em seu relatório a suspensão imediata dos chamamentos públicos. O relatório marca mais um passo na crise da saúde em Natal.

Pela proposta, a suspensão deve permanecer até julgamento do mérito. O parecer cobra que sejam apresentados os estudos técnicos de viabilidade técnica, econômica e financeira; o diagnóstico situacional das unidades de pronto atendimento; um plano de transição adequado de equipes e manutenção da força de trabalho atualmente em exercício; e ainda o plano de sustentabilidade de crises comuns às UPAs e correção das propostas de trabalho.

A decisão leva em conta o que foi apontando pelo Corpo Técnico da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (CDC) como irregularidades graves no processo, no caso, a falta dos estudos que agora estào sendo cobrados.

Ainda no parecer, o conselheiro substituto pede que “o atual Secretário Municipal de Saúde envie a esta Corte de Contas a devida comprovação do cumprimento da presente determinação cautelar, no prazo de até 05 dias úteis sob pena de, não cumprindo tal obrigação, no prazo antes referido, incidir multa diária e pessoal ao responsável, desde já fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia”.

Por último, o relator pede que o secretário de Saúde de Natal seja citado e apresente defesa nos autos do processo que core no TCE. O voto do relator do TCE foi publicado na manhã desta sexta-feira (5) e os demais conselheiros que compõem a Primeira Câmara devem agora se posicionar.

Além deste parecer pedindo a suspensão imediata da terceirização das Upas em Natal há também uma ação popular no Tribunal de Justiça promovida pela deputada federal Nataália Bonavides e pelo vereador Daniel Valença. os argumentos para o pedido de suspensão são os mesmos.

A crise na saúde de Natal está instaurada desde o dia 1º, quando na prática as UPAs passariam a ser gerenciadas pelas empresas. Naquele dia, o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) recomendou a suspensão dos chamamentos públicos que previam a terceirização da gestão das quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal — Potengi, Pajuçara, Cidade da Esperança e Satélite.

A decisão consta de parecer apresentado no Processo nº 2551/2025, após escuta inédita da comunidade de saúde e vistorias presenciais. Segundo o documento, não há estudos técnicos consistentes que comprovem a vantagem da terceirização.

Também na segunda-feira (1), a Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria de Saúde (SMS); e a empresa Justiz se posicionaram com relação à recomendação do Ministério Público de Contas que pede medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para suspender a terceirização das UPAs em Natal. Ambas afirmaram que decisão judicial garante continuidade do processo de terceirização das UPAs na capital.

De acordo com a SMS, a continuidade do processo está assegurada pela Justiça. “Conforme decisão judicial proferida em 20 de agosto de 2025, em sede de 2º grau, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800218-88.2025.8.20.5400, restou assegurada a continuidade do procedimento da Dispensa Eletrônica nº SMS 003/2025, com a manutenção das contratações das empresas vencedoras, observando-se o devido processo legal”, afirmou a SMS.

Desde a segunda-feira, a situação só piorou. Reportagens locais mostraram que o atendimento nas UPAs não está se dando de maneira adequada.

Nesta sexta-feira (5), o secretário de Saúde de Natal, Geraldo Pinho, exonerou e nomeou novos diretores médicos e responsáveis técnicos em hospitais, maternidades, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e no SAMU.

As mudanças atingiram todas as UPAs da capital. As alterações nas direções das unidades de saúde acontecem enquanto a categoria médica está em greve. A paralisação foi aprovada em assembleia do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed-RN) e teve início no dia 1º de setembro. O movimento é um protesto contra a substituição da Cooperativa Médica do RN (Coopmed-RN) por duas novas empresas terceirizadas, a Justiz e a Proseg.

Durante a semana, o secretário disse que apresentaria denúncia ao Ministério Público contra o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed). Ele atribuiu a ausência de médicos em unidades de pronto-atendimento a um movimento que, segundo ele, foi orquestrado pelo sindicato no mesmo dia em que começou a vigorar um novo contrato emergencial para a prestação de serviços médicos.

Segundo o secretário, médicos estão sendo coagidos para não trabalharem para as novas empresas que assumiram o serviço. Ele informou que uma notícia de fato será apresentada ao Ministério Público com as provas adequadas, incluindo “prints, conversas, tentativas de coação com os médicos”, com o objetivo de dar segurança ao profissional para que ele trabalhe na empresa que quiser.

As novas empresas foram contratadas por meio de um processo de dispensa de licitação, com um valor estimado em R$ 208 milhões para um ano de prestação de serviços. O Sinmed-RN alega que os contratos são ilegais e tem orientado os médicos a não trabalharem para as novas contratadas, que buscam absorver os profissionais que atuavam pela Coopmed.

Confira abaixo o voto do relator do processo na íntegra:

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