A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que visa regular a produção, comercialização e propaganda de cigarros eletrônicos, também conhecidos como “vapes”. Se aprovado, o texto passará por outras duas comissões antes de seguir para análise na Câmara dos Deputados.
A regulamentação dos produtos fumígenos no Brasil está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em abril, a entidade atualizou a regulação dos cigarros eletrônicos, mantendo a proibição do item no país.
A proposta, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), define o conceito de dispositivos eletrônicos para fumar – incluindo cigarros eletrônicos – e estabelece exigências para a comercialização do produto. Entre elas estão a obrigatoriedade de laudo de avaliação toxicológica para registro na Anvisa e o cadastro na Receita Federal.
Em justificativa, Soraya defende que apesar de proibido, o comércio de cigarros eletrônicos é uma realidade no Brasil, o que demanda uma regulamentação.
“A crescente utilização dos cigarros eletrônicos têm acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alerta sobre os riscos de sua utilização”, afirma a senadora.
O mesmo é defendido pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta, que classifica a proibição como ineficaz. Ele argumenta que a regulamentação do mercado é necessária para proteger o consumidor de produtos adulterados e para permitir legalizar a fabricação e a importação, além de aumentar a arrecadação fiscal pelo governo.
“Uma vez na legalidade, as empresas fabricantes, comercializadoras, importadoras e exportadoras terão mais facilidade em ampliar seus negócios, gerando empregos e renda, além de aumentar a arrecadação fiscal pelo governo”. O relator acolheu emenda que dobra de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos.
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