Reunião técnica na Câmara de Natal orientou vereadores e equipes sobre novas regras das emendas impositivas de 2026. | Foto: Foto Francisco de Assis/CMNAT
A Câmara Municipal de Natal realizou reunião técnica para orientar vereadores e equipes sobre as novas regras das emendas impositivas do Orçamento de 2026. Diante das mudanças legais, o prazo para apresentação das indicações foi prorrogado até o dia 30.
O encontro reuniu parlamentares, assessores e representantes do Executivo, com foco nas adequações exigidas pela legislação municipal, por resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e por entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a disciplinar a execução das emendas em todo o país.
Segundo a Câmara, as alterações motivaram a ampliação do prazo, já que nenhuma emenda havia sido protocolada até então. A expectativa é que, com as orientações técnicas, os vereadores apresentem propostas já ajustadas, permitindo o encaminhamento ao Executivo municipal.
Para 2026, cada vereador terá pouco mais de R$ 1 milhão para destinar em emendas, sem limite no número de indicações, desde que respeitadas as regras, incluindo exigências de planejamento prévio, detalhamento das ações e aplicação mínima de recursos em áreas como a saúde.
A reunião também destacou o reforço à transparência, ao controle e à rastreabilidade dos recursos públicos, além da necessidade de alinhamento entre Legislativo e Prefeitura para garantir segurança jurídica e eficiência na execução orçamentária.
Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Daniel Santiago (PP) e contaram com a participação de representantes da Câmara e do Executivo municipal.
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