A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, nesta terça-feira, 14 de junho de 2022, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, em 18 de abril em 2022, que trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.
Na mensagem número 43 de 2022, o prefeito Álvaro Dias (Podemos) solicitou que a isenção do imposto sobre o Serviço de Transporte Coletivo prestado por Concessionárias e Permissionários de serviço público fosse garantida 1˚ de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Porém, ao aprovar por 19 votos favoráveis e sete contrários a emenda modificativa apresentada pelo vereador Klaus Araújo (SD), os vereadores de Natal garantiram a prorrogação do prazo de isenção do ISSQN até 31 de dezembro de 2023. Ou seja, o prefeito pediu um ano de isenção, mas os vereadores concederam dois.
A medida renova o benefício concedido pelo Município ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn), no período de 1˚ de maio a 31 de dezembro de 2021 por meio da lei 7.141, a despeito de, desde o início da pandemia da Covid – 19, em março de 2020, ser o responsável pela extinção de 34 linhas de ônibus e descumprir quatro decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), determinando o retorno integral da frota.
Além da emenda do vereador Klaus Araujo, foram apresentadas mais nove emendas, dentre as quais, a da vereadora Brisa Bracchi (PT) que estabelece que, enquanto perdurar a isenção, não haverá aumento da tarifa no transporte público de Natal. O projeto de lei voltará para o Poder Executivo que pode ou não sancionar as emendas.
Para a vereadora Júlia Arruda (PCdo B), não há justificativa para a Câmara Municipal ter concedido o dobro do prazo de isenção solicitado pela Prefeitura de Natal, visto que “nada do que foi condicionado no projeto de lei anterior foi cumprido, o que resultou na intensa precarização do serviço de transporte público ofertado à população, que pede socorro todos os dias. Ao invés de minimizar a situação, a Câmara demonstra a falta de sintonia com os problemas dos usuários ao dar um cheque em branco aos permissionários.”
