Em ‘live’ promovida nesta terça-feira pela deputada estadual Isolda Dantas, autora do pedido de impugnação da abertura da CPI da Covid na Assembleia Legislativa, o controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, afirmou que há “falha de competência” no documento assinado por dez deputados estaduais oposicionistas solicitando a instalação da comissão investigativa.
De acordo com ele, dos 12 itens citados como passíveis de irregularidades apenas um pode ser analisado pela Assembleia, os demais teriam que ser investigados no Congresso Nacional. “O governo está absolutamente tranquilo”, afirmou o Controlador, ressaltando que os contratos todos foram realizados com base na Lei da Covid.
Pedro Lopes explicou que no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RN o artigo 70 do parágrafo 4 afirma que não poderá ser criada uma CPI estadual para investigar ações no âmbito do governo federal. Segundo ele, esse é exatamente o caso de 11 dos 12 pontos que pedem o processo.
Apenas o caso envolvendo o calote sofrido pelo Governo da empresa que prometeu entregar R$ 5 milhões em respiradores, segundo o Controlador, pode ser fiscalizado e investigado pela Assembleia, porque o dinheiro usado era oriundo da Fonte 100, recursos do Tesouro estadual.
O detalhe é que esse processo já foi auditado pelo Tribunal de Contas do Estado. ” Essa CPI não tem razão em existir”, disse Lopes.
