Fiscalização Auditoria do TCE revela falhas graves na socioeducação e estrutura da Fundase no RN

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou falhas estruturais e operacionais nas unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase). O trabalho avaliou a execução da medida socioeducativa de internação entre janeiro de 2023 e junho de 2025.

A fiscalização foi realizada pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do TCE e analisou aspectos como educação, profissionalização, infraestrutura das unidades, participação de adolescentes e familiares e a capacidade de monitoramento da política pública.

O relatório aponta nove falhas principais que, segundo os auditores, comprometem o caráter pedagógico da internação. Entre os problemas estão a baixa oferta de atividades educativas e profissionalizantes, longos períodos de ociosidade e fragilidades na estrutura física das unidades.

Ociosidade, precariedade e falhas na educação

As inspeções em quatro unidades de internação mostraram que os adolescentes passam grande parte do tempo confinados nos alojamentos, sem acesso regular a atividades educativas, culturais, esportivas ou de formação profissional.

A auditoria constatou que, especialmente nos fins de semana e feriados, não há programação pedagógica, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Também foram registrados relatos de alimentação inadequada, falta de itens básicos de higiene e colchões em condições precárias. O relatório aponta ainda a influência de facções criminosas no cotidiano das unidades, fator que aumenta tensões e dificulta a realização de atividades coletivas.

Na área educacional, o TCE identificou falhas na oferta escolar, que não ocorre de forma contínua nem qualificada. Há falta de integração entre a Fundase e a Secretaria de Educação, déficit de carga horária e dificuldades para garantir a presença regular de professores.

Na profissionalização, a auditoria verificou que a Fundase não possui controle consolidado sobre vagas e cursos oferecidos, o que dificulta o acompanhamento de resultados e a articulação de parcerias.

O relatório também apontou problemas na manutenção predial e na limpeza das unidades, além de execução orçamentária insuficiente para investimentos estruturais. Em 2023, não houve execução de recursos destinados à reforma e ampliação das unidades. Em 2024, foram aplicados apenas R$ 354 mil, valor considerado insuficiente diante das necessidades identificadas.

Outro ponto crítico é a baixa participação dos adolescentes e de seus familiares no Plano Individual de Atendimento, instrumento previsto no Sinase. Segundo os auditores, não existem mecanismos consolidados de escuta ou instâncias formais de participação, o que prejudica a responsabilização e o fortalecimento dos vínculos familiares.

O TCE conclui que a efetividade da medida de internação depende da integração entre ações pedagógicas, condições materiais adequadas e articulação entre políticas públicas. O relatório aponta que, no formato atual, o sistema não garante plenamente esses requisitos.

As conclusões da auditoria seguem agora para análise do plenário do Tribunal de Contas. O órgão formulou determinações e recomendações à Fundase, à Secretaria de Educação e à Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social para corrigir as falhas identificadas.

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