Impasse MPRN cobra nomeação de aprovados da Polícia Civil e pede multa de R$ 100 mil por dia ao Estado

O Ministério Público do RN (MPRN) pediu à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao Estado caso não sejam cumpridas as determinações para nomeação e convocação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (10) na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo o órgão, a medida busca garantir o cumprimento da sentença que determinou a nomeação de candidatos já formados pela Academia de Polícia Civil e a convocação de uma nova turma para o Curso de Formação Profissional (CFP).

Atualmente, 185 candidatos da chamada Turma 3 já concluíram a formação e estão aptos à nomeação. O grupo é composto por 18 delegados, 75 agentes e 92 escrivães. Além deles, cerca de 90 aprovados da Turma 4 aguardam convocação para o curso de formação.

Na petição, o Ministério Público solicita que a multa passe a valer a partir de 10 de julho de 2026 caso os atos de nomeação e convocação não sejam publicados. O pedido também prevê penalidades pessoais para autoridades responsáveis pelo cumprimento da decisão.

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O MPRN destaca que a validade do concurso termina em 11 de outubro de 2026. Como o Curso de Formação Profissional dura aproximadamente três meses, o órgão aponta que novos atrasos podem comprometer o aproveitamento dos candidatos aprovados.

A ação que originou a sentença foi movida após a constatação de déficit histórico de efetivo na Polícia Civil do RN. De acordo com dados apresentados no processo, a corporação opera com déficit de 64% do efetivo previsto em lei, o equivalente a cerca de 3 mil vagas em aberto.

A decisão judicial foi proferida em 15 de maio deste ano. O Estado foi intimado em 23 de maio e apresentou recurso em 9 de junho. Para o Ministério Público, porém, a apresentação da apelação não suspende automaticamente os efeitos da sentença, que continua válida e deve ser cumprida.

Caso o descumprimento persista por mais de 30 dias após a eventual aplicação das multas, o MPRN também pediu à Justiça a nomeação de um gestor com poderes específicos para executar as nomeações pendentes e organizar uma nova turma do curso de formação.

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