O processo atinge o Edital nº 001/2026/PMRN, voltado para os Cursos de Formação de Praças da Saúde e Praças Músicos
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal suspendeu as provas objetivas do concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), que seriam aplicadas neste domingo (14). A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (11), atende a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado (DPE/RN) contra irregularidades na política de cotas e na exclusão de pessoas com deficiência (PcD).
O processo atinge o Edital nº 001/2026/PMRN, voltado para os Cursos de Formação de Praças da Saúde e Praças Músicos. Segundo a Defensoria, a retificação nº 05/2026 do edital suprimiu vagas para indígenas e quilombolas, além de reduzir de 30% para 20% o percentual destinado a candidatos pretos e pardos. O juízo considerou que a alteração das regras após o início do certame viola o princípio da vedação ao retrocesso social.
A Justiça também considerou inconstitucional a proibição total de participação de pessoas com deficiência no concurso. A decisão destacou que as funções previstas, como técnicos de enfermagem, radiologia e músicos, não possuem natureza ostensiva que justifique a exigência genérica de “aptidão plena”. O magistrado citou o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7401, que veda a exclusão de candidatos PcD em concursos militares para cargos técnicos.
Com a suspensão, o Governo do Estado e a banca Idecan têm 10 dias para retificar o edital. O novo texto deve restabelecer a cota de 30% para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de reservar no mínimo 10% das vagas para pessoas com deficiência. A decisão determina ainda a previsão de exames de aptidão física adaptados e a isenção de taxa para candidatos PcD.
As inscrições para o concurso deverão ser reabertas por, no mínimo, 15 dias após a publicação do edital corrigido. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, limitando o montante de R$ 200 mil. Antes da judicialização, a Defensoria informou ter tentado solucionar as falhas por meio de acordo extrajudicial, sem sucesso.
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