Governo Federal aciona o STF para invalidar regras que diminuem penas de envolvidos em atos antidemocráticos. | Foto: AGU/Divulgação
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (22) para derrubar de forma definitiva a chamada Lei da Dosimetria. O órgão do governo de Lula (PT) alega que a norma aprovada pelo Congresso é inconstitucional e enfraquece as punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que muda o cenário jurídico para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Segundo as informações do documento assinado pelo advogado-geral da União em exercício, Flávio Roman, os parlamentares cometeram erros graves no processo de votação. A AGU sustenta que o Senado alterou o texto original da Câmara, mas não devolveu o projeto para nova análise dos deputados, violando as regras da Constituição Federal.
O órgão também contesta a forma como o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula. Conforme a manifestação enviada ao STF, a presidência do Legislativo fatiou um veto que era integral, o que teria gerado um texto diferente do original. A AGU aponta que a manobra indica um possível benefício planejado para pessoas determinadas.
Um dos principais afetados pela decisão do STF será o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele foi condenado pela Primeira Turma da Corte a 27 anos e 3 meses de prisão sob a acusação de liderar a tentativa de golpe de Estado, e a nova legislação flexibiliza o cálculo dessas penas.
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A lei questionada pelo governo reduz em até dois terços as penas para crimes cometidos em “contexto de multidão” e facilita a progressão de regime dos presos, permitindo até o abatimento de pena para quem cumpre prisão domiciliar. O projeto começou a tramitar em 2023 com o objetivo de dar anistia aos manifestantes.
Atualmente, a aplicação dessa lei já está suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Com a nova ofensiva da AGU, o plenário do STF deve dar a palavra final sobre a validade ou a anulação total da medida.
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