O recurso teria sido usado no “Aniversário Beneficente do Vereador Luciano Nascimento”, em 2022, que, segundo o MP, caracterizaria promoção pessoal do parlamentar. | Foto: Francisco de Assis/CMNAT
O Ministério Público do RN (MPRN) solicitou a condenação do vereador de Natal, Luciano Nascimento (PSD), por suposto uso irregular de R$ 20 mil do orçamento municipal. O recurso teria sido destinado ao evento chamado “Aniversário Beneficente do Vereador Luciano Nascimento”, realizado em 2022, que, segundo o MP, caracterizaria promoção pessoal do parlamentar.
De acordo com a ação popular movida pelo advogado Dayvson Marques de Moura, os recursos utilizados no evento saíram de emenda parlamentar indicada pelo próprio vereador. O promotor Christiano Baía Fernandes de Araújo afirmou que isso configura desvio de finalidade, violando princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
No parecer apresentado à 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o Ministério Público sugeriu que Luciano Nascimento seja condenado à restituição integral do valor gasto, acrescido de juros e correção monetária a partir da citação no processo. A ação, porém, não contempla sanções políticas, como afastamento do cargo, por limitações legais da ação popular.
O parecer também detalha que a ação popular busca exclusivamente anular atos que causem prejuízo ao patrimônio público e garantir a reparação de danos ao erário. Por isso, medidas político-administrativas não podem ser aplicadas diretamente por esse instrumento.
Apesar das restrições da ação popular, o MPRN lembra que outras medidas institucionais podem ser adotadas para investigar o vereador, como: abertura de ação de improbidade administrativa e processos internos na Câmara Municipal de Natal, que podem avaliar a conduta de seus membros e deliberar sobre eventual cassação.
O processo, registrado sob o número 0907404-09.2025.8.20.5001, segue na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Até o momento, o vereador não apresentou contestação dentro do prazo legal. A decisão judicial ainda será proferida, mantendo o caso em destaque para acompanhamento público.
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