Sessão do plenário da Câmara Municipal de Natal decide se parecer pelo arquivamento será mantido ou derrubado. | Foto: CMNAT
O vereador Matheus Faustino (União Brasil) criticou o regimento interno da Câmara Municipal de Natal ao afirmar que as regras aplicadas a processos de cassação são omissas. A declaração foi feita durante a sessão em que o plenário analisa o parecer da comissão processante que recomendou o arquivamento do processo envolvendo a vereadora Brisa Bracchi (PT), nesta terça-feira (27).
Segundo Faustino, apesar de a comissão especial já ter aprovado o arquivamento, a decisão definitiva cabe ao plenário. Para ele, a ausência de regras claras no regimento sobre quórum e número de votos abre espaço para interpretações divergentes durante a votação.
O vereador afirmou que a Procuradoria da Câmara emitiu entendimento orientando que a deliberação ocorra com a presença mínima de 20 parlamentares e que a decisão seja tomada por maioria simples. Nesse cenário, explicou, seria possível rejeitar o arquivamento mesmo com uma diferença mínima de votos.
Ainda de acordo com Faustino, um placar de 11 votos contra o arquivamento e 9 favoráveis seria suficiente para dar continuidade ao processo. Caso esse entendimento não prevaleça, o parecer da comissão será mantido e o procedimento encerrado.
A leitura apresentada pelo vereador, no entanto, não é consenso dentro da Casa. Parlamentares e setores da Câmara avaliam que a comissão processante seguiu o rito previsto e que o plenário apenas referenda ou rejeita o parecer, sem margem para interpretações ampliadas.
Faustino reconheceu que não há, até o momento da votação, garantia sobre o resultado final. O posicionamento dos vereadores deve se consolidar apenas no decorrer da sessão, em meio ao debate jurídico e político que envolve o caso.
A denúncia apresentada pelo parlamentar motivou a instalação da comissão processante, que após análise dos autos decidiu recomendar o arquivamento. A decisão agora depende do plenário, em um cenário marcado por divergências sobre o alcance e a aplicação do regimento interno.
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