O relator da Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal, vereador Daniell Rendall (Republicanos), recomendou a manutenção do processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT). O relatório preliminar foi protocolado na última sexta-feira (26) e será discutido pelo colegiado em reunião virtual marcada para o dia 7 de janeiro.
Segundo Rendall, a fase atual da comissão é apenas de admissibilidade. Ou seja, não cabe antecipar julgamentos sobre o mérito do caso. Para ele, o arquivamento sumário só seria cabível em situações excepcionais, como a inexistência clara dos fatos, atipicidade manifesta ou erro grave no procedimento. Nenhuma dessas condições se aplica à denúncia contra Brisa.
O parecer destaca que a acusação traz fatos específicos e juridicamente relevantes. Entre eles, o uso de emendas parlamentares para eventos culturais e a suposta ligação da vereadora ao evento “Rolê Vermelho”. Para o relator, há elementos mínimos suficientes para justificar a continuidade da investigação.
O documento também aponta controvérsias que precisam ser esclarecidas durante a fase de instrução, como a execução das emendas, o acesso aos eventos e a eventual cobrança de ingressos. Por isso, Daniell Rendall defende que o processo siga para a coleta de provas.
A defesa da vereadora havia pedido a interrupção do processo, alegando nulidade na denúncia, falta de justa causa, inépcia da acusação e suposta duplicidade de procedimentos com a Comissão de Ética. O relator rejeitou preliminarmente essas alegações, destacando que não há bis in idem, já que se tratam de instâncias diferentes.
Por fim, o relatório reforça que a apuração deve se limitar aos fatos que fundamentaram o recebimento da denúncia no plenário, sem ampliar o objeto da acusação. A decisão sobre o prosseguimento ou arquivamento caberá aos membros da comissão na reunião do próximo dia 7.
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